norma nº 10/2008

EXPEDIENTE
O Diário Oficial do
Município de
Conceição de
Macabu é uma
publicação da
Prefeitura Municipal
de Conceição de
Macabu,
criado pela Lei 573/.
2003,
alterado pela Lei 583/
2003.
Órgão responsável:
Gabinete do Prefeito.
Endereço: Rua Maria
Adelaide 186,
Vila Nova,
Conceição de
Macabu
CEP; 28740-000
CNPJ: 29. 115. 466/
0001 - 14
TEL: (22)2779-2324
E-MAIL:
premacabu( terra.com.br
Prefeito Municipal:
Claúdio Eduardo
Barbosa Linhares
Chefe de Gabinete:
Célio Barbosa
Moreira
Jornalista Responsável:
Priscila Rangel da Silva
Número de registro:
26372/RJ
Impressão: Gráfica
Prefeitura Municipal
de Conceição de
Macabu
Tiragem: 1000
exemplares
Diário Of
DECRETO Nº 027/2008
do Município de ]
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do
Municipio de Conceição de Macabu para o Exercicio Financeiro de 2008
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DF MACABU, no uso de
suas atribuições legais c, nos termos da Lei nº 863 de 14 de março de 2008,
DECRETA:
Art.1º- Fica aberto o Crédito Especial no Orçamento Programa do exercício
de 2008, na importância de RS 50.000,00 (cinquenta mil reais), nas seguintes
dotações:
Orgão 02 PREFEITURA MUNICIPAI
Unidade 03 Secretaria Municipal de Administração
0412204012.008 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO - PESSOAL CIVIL
3190 34 - OUTRAS DESPESAS PESSOAL DECORRENTE
CONTRATOS TERCEIRIZAÇÃO R$ 10.000,00
Orgão 02 PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade 06 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Unidade-Administrativa 01 - FUNDEB
12 361 1202 2.094 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES
OPERACIONAIS —
FUNDER
3190 16 — OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVIL
R$ 5.000,00
Orgão 02 PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade 08 Secretaria Municipal de Obras
0412204012.018 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE
OBRAS - PESSOAL CIVIL.
3190 04 — CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINDADO
5.000,00
3120 04= CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
2.000,00
R$
R$
Orgão 02 PREFEITURA MUNICIPA!
Unidade 08 Secretaria Municipal de Obras
1545115171,084 - CONSTRUÇÃO DO NOVO PARQUE DE
EXPOSIÇÃO
4490 52 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
R$ 20.000,00
Orgão 02 PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade 14 Secretaria Mumicipal de Esporte e Lazer
0412204012.063 - MANUTENÇÃO DA SEC. DE ESPORTE E LAZER —
PESSOAL
3190 04 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO R$ 6.000,00
3120 04 - CONTRAÇÃO POR TEMPO DETERMIDADO [8
2.000,00
Art, 2 Os recursos para atender ao Art”. 1º, serão provementes de anulação
de dotações do Orçamento Programa do exercício de 2008, nos termos do
Art? 43, $ 1º, Item TI, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme
especificado:
Orgão 02 PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade 04 Secretaria Municipal de Fazenda
0417904 101.085 — RECADASTRAMENTO IMOBILIÁRIO
3390 39 — OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
R$ 30.001,00
Orgão 02 PREFEITURA MUNICTIPA!
Unidade 08 Secretaria Mumicipal de Obras
1545115171.084 — CONSTRUÇÃO DO NOVO PARQUE DE
EXPOSIÇÃO
4490 51 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 20.000,00
Art. 3º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito, 14 de março de 2008
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
PRETLITO
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Tornamos público que, com base no caput do artigo 25. incisos L e TI da Lei
nº 8666/93, estamos contratando a empresa Três Barras Promoções LTDA,
situada a Rua 6, nº 223, Bairro Prado, Cep 30410-070, Belo Horizonte/
MG, CGC nº 25.392.937/0002-61, para prestação de serviços na |º Exposição
Ranqueada da raça NELORE no periodo de 26 a 31 de maio de 2008. ocastão
que estará o correndo a XXIV Exposição Agropecuária e XXX Concurso
Leiteiro do Município, cujo valor é de R$ 47.800,00 (quarenta e sete mil e
oitocentos reais).
Alexandre Martins Couto
Presidente da Comissão Permanente de Licitação
Ratifico a Inexigibilidade de Licitação supra, com base no parecer do
Procurador Geral, referente ao Processo Administrativo nº 1.842/2008, nos
termos do artigo 25. incisos [e FI. da Ler nº 8,666/93.
Conceição de Macabu, 6 de março de 2008.
Cláudio Eduardo Barbosa Linhares
Prefeito Municipal
2...4
nceição de
viacai
PORTARIA Nº. 009/2008.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA
DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU —
IPASCON, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista 0 que consta no
processo nº 10,017/2007, protocolado no IPASCON sob a nº 039/08;
RESOLVE
“- 1 Conceder o beneficio de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, a
partir de 01 de março de 2008, ao servidor SAMUEL SOUZA DAS NEVES,
Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula nº 1013, Referencia Salarial 02, Nivel
Elementar 1, do Quadro Permanente, do Regime Estatutário, da Prefertura
Municipal de Conceição de Macabu, com fulcro no Art” 43, da Les Municipal
nº. 756/2006 e Art“ 40, $ 1º, Inciso |, da Constituição Federal, com redação da
Emenda Constitucional nº. 41/2003, com proventos integrais fixados em R$
415.00tquatrocentos e quinze reais ), mensais, calculado conforme Arm.“ 75, da
Lei Municipal n.º 756/2006 e Am. 1º, 5 5º, da Les Federal nº 10.887/2004.
Artº- 2º- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus
efeitos a partir de 01 de março de 2008, revogadas as disposições em contrário.
Gabmete da Presidência, 03 de março de 2008.
ADERALDO SPESSE RANGEL
Presidente
PORTARIA Nº. (110/2008.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA
DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU —
IPASCON, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no
processo protocolado no TPASCON sob o nº. 036/08;/RESOLVE:
Art“= 1º Conceder o beneficio de APOSENTADORIA POR IDADE E TEMPO
DE CONTRIBUIÇÃO, a partir de 01 de março de 2008, a servidora ANÁLIA
RODRIGUES VIANA, Professora de 1" a 4º série, matricula nº 0042, Referencia
Salarial 11, Nível Médio, do Quadro de Pessoal do Magistério, do Regime
Estatutário, da Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu, com fulcro no
Amº 46 e 72, Parágrafo segundo, Inciso II, da Lei Municipal nº. 756/20
Ar. 40, 8 1º, Inciso UL “a” da Constituição Federal, com redação da Eméça
Constitucional nº 41/2003, com proventos integrais fixados cm R$ 705,10
(setecentos é cinco reais e dez centavos), mensais, calculado na forma estabelecida
no Artº 75, da Lei Municipal n.º 756/2006 é Lei Municipal nº” 584/2003.
Art 2º- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, sumindo seus
efeitos 4 partir de 0) de março de 2008, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência, 03 de março de 2008.
ADERALDO SPESSE RANGEL
ME VEGI
DECRETO MUNICIPAL Nº: 026/2008
CLAUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES, Prefeito do Município de
Conceição de Macabu-RJ,, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela
Lei Orgânica é Leis 471/2001 € 563/2002,D E CRETA
Arm 1º- Fica prorrogado, conforme tabela abaixo. os prazos para pagamento da
cota única e demais cotas do ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer
Natureza) — contribute autônomo e Taxa de Licença para Localização e
Funcionamento (Alvará), referente ao presente exercicio fiscal,
| - Taxa de Licença para Localização e Funcionamento (Alvará) c ISSQN -
contribuinte autônomo,
Cota única com 20% de desconto........iiisiis eee niessiniceneemi 15/05/2008;
Am. 2º- Caso o dia do vencimento do tributo fixado no armgo primeiro +
cair em dias de feriados, ponto facultanvo. ou em dia que for determ ,
fechamento do estabelecimento bancário responsável pelo recolhimento ou
reparnção pública responsável pela expedição da guia, o prazo será prorrogado
automaticamente para o primeiro dia útil subsequente.
Art. 3º- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
todas disposições em contrário.
Conçeição de Macabu, 14 de março de 2008.
CLAUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
PREFEITO-
PORTARIA Nº 010/2008
O Senhor PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE
MACABU/RJ, Reginaldo Rangel, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
resolve baixar a seguinte PORTARIA
Art. 1º = O valor do auxílio alimentação de que trata a Resolução nº 044/2006
fica fixado em R$ 200,000 (duzentos reais) por mês.
Art. 2º - Somente fará jus ao auxílio alimentação o servidor do Poder Legislativo
Municipal que estiver em efetivo exercicio na Câmara mumcipal ou cedido a
órgão Federal, Estadual ou Municipal situado dentro do território do Mumcípio
de Conceição de Macabu e desde que o servidor estatutário não exerça cargo de
provimento em comussão no órgão em que estiver cedido
Art. 3º- Perderá direto ao auxílio alimentação o servidor que se enquadrar em
alguma das seguintes situações:
[ - licenciado em qualquer modalidade prevista na Lei Municipal 081/91:
H — férias;
HI - permutado;
TV- aposentado,
V- cedido para ocupar de provimento em comissão em órgão Federal. Estadual
ou Municipal,
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus
efeitos a parur de 01 de março de 2008,
GABINETE DA PRESIDÊNCIA, 0] de março de 2008.
REGINALDO RANGEL
PRESIDENTE