norma nº 73/2009

» Diário Oficial do Município
de Conceição de Macabu
Órgão Oficial do Município - 04 de dezembro de 2009
Escola M. Rozendo G Poliesportivo Estação Ferroviária Igreja Mamz
p= Traga nas Es
Autoriza à abertura de Crédito Adicional por Superávit Financeiro no Or-
çamento Geral do Município de Conceição de Macabu para o Exercício
Financeiro de 2009.
“ASÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, por seus
resentantes legais DECRETA e o Chefe do Poder Executivo SANCTO-
NA a seguinte :
LEI:
Art.1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Adi-
cional na importância de R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais). para reforçar
dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social, na se-
guinte dotação:
Órgão -05- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade 01- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub — Unidade: 08 - ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0801.2.016 - MANUTENÇÃO DAS ATIV. DE ASSIT. SOCIAL -
RP
33.90.32 - MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA — R$ 80.000.00
Art. 2º- Os recursos para atender a abertura de Crédito Adicional do Art. 1º,
serão os provenientes do Superavit Financeiro apurado no Balanço
Patrimonial de 31 de dezembro de 2008. conforme $ 2º, do Art. 43, da Lei
nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme especificado:
—
(3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 02 de dezembro de 2009
LIDIA MERCEDES OLIVEIRA SOARES
PREFEITA
DECRETO Nº 0119/09
A PREFEITA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso
de suas atribuições legais e,
Nos termos do Artº, 4º, Item I da Lei nº 974, de 02 de dezembro de 2009.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suple-
mentar na importância de R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais), para reforçar
dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social, constan-
tes no anexo 1.
Art. 2º - Os recursos para atender ao Art. 1º, serão provenientes de Crédito
Adicional por Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 31
de dezembro de 2008.conforme $ 2º, Artº. 43, Item III, da Lei 4.320, de 17
de março de 1964.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura
Nº 265
Distribuição
Gratuita
Editora-chete: Priscila Rangel da Silva
Terminal Rodoviário Amorosa Praça José B Tassara Casa da Cultura
Gabinete da Prefeita, 02 de dezembro de 2009.
Lídia Mercedes Oliveira Soares
- Prefeita -
Anexo |. Dec, 011909
CODIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO DESPESAS NR REFORÇO ANULAÇÃO
05 - FHAS
05.08.244 0801.2016 339032
62 80.000,00
TOTAL R$ 8000000 R$ :
PORTARIA Nº 075/2009
O Senhor PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO
DE MACABU/RJ. no uso de suas atribuições legais
RESOLVE:
Art. 1º - nomear para o Cargo em Comissão Símbolo DAS IJ -Oficial de
Atas, a senhora JEHNIFFER PIRES DE SOUZA, C.l. nº 13342148-7 —
IFP e CPF nº. 099.439.977-45. a partir de 01 de dezembro de 2009.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo
seus efeitos a partir de 01 de dezembro de 2009, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA, 0] de dezembro de 2009.
MARLON ABREU GOMES
PRESIDENTE
PORTARIA Nº 074/2009
O Senhor PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO
DE MACABU/R], no uso de suas atribuições legais
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear para o Cargo em Comissão Símbolo DAS IH —Assessor de
Vereador, o senhor PAULO SERGIO SAUL MELEGARI, €.I. nº 02028026-
82-DETRN e CPF nº. 098.780.607-64, por indicação do Vereador CLAU-
DIO WILLIANS RAMALHO NEVES a partir de 01 dezembro de 2009.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo
seus efeitos a partir de 01 de dezembro de 2009, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA, 01 de dezembro de 2009.
MARLON ABREU GOMES
PRESIDENTE
PORTARIA Nº 073/2009
O Senhor PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO
DE MACABU/RJ, no uso de suas atribuições legais.
RESOLVE:
Ay. 1º - Exonerar do Cargo em Comissão Símbolo DAS H -de Assessor de
Vereador o Senhor TIAGO CARVALHO BORGES, C.I. nº 20328187-8 -2-
04 de dezembro de 2009
9 — DETRAN e CPF nº 104.216,117-82. . a partir de 30 de novembro de
2009,
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo
seus efeitos a partir de 30 de novembro de 2009, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA, 01 de dezembro de 2009.
MARLON ABREU GOMES
PRESIDENTE
Proíbe o tráfego de bicicletas em calçadas. praças públicas e autoriza a cons-
trução e colocação de bicicletário no Município de Conceição de Macabu.
A Câmara Municipal de Conceição de Macabu, por seus representantes le-
gaís Decreta e o Chefe do Executivo Sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1 - Fica proibido o tráfego de bicicletas c afins em calçadas, praças e
locais destinados exclusivamente a pedestres no Município de Conceição
é te Macabu,
A
$ Único - exetuam-se do parágrafo anterior crianças com idade inferior ou
igual a 10 anos e pedestres que estejam conduzindo suas bicicletas nas pra-
ças.
Art, 2º - Fica autorizado a colocação de bicicletários. em locais públicos.
devendo-se levar em consideração a segurança dos ciclistas e dos pedestres.
Parágrafo Único - Para fins desta lei entende-se como locais públicos:
a) órgãos públicos municipais;
b) praças; a
e) instituições de ensino e culturais;
d) supermercados:
e) agências bancarias:
f igrejas e locais de cultos religiosos;
£) hospitais;
h) instalações desportivas:
comércio € feiras,
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por dota-
-des orçamentárias próprias.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita. 01 de dezembro de 2009.
LÍDIA MERCEDES OLIVEIRA SOARES
- Prefeita -
PORTARIA Nº 762/2009, EM 01 DE DEZEMBRO DE 2009.
NOMEAÇÃO
A PREFEITA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de
suas atribuições legais;
RESOLVE:
Art, 1º- NOMEAR. o Sr ROBERTO ROCHA MOREIRA, para exercer o
Cargo de Servente, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, a partir de 01
de dezembro de 2009, em virtude de habilitação em Concurso Público nº
001/2008, devidamente homologado pelo Decreto nº 068, de 15 de julho
de 2008.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo
seus efeitos a partir de 01 de dezembro de 2009, revogadas as disposições
em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
LIDIA MERCEDES OLIVEIRA SOARES
- Prefeita -
Diário Oficial do Município de Conceição de Macabu
3
Determina que os estabelecimentos comerciais do Município de Conceição
de Macabu mantenham exemplar do Código de Defesa do Consumidor. Lei
n.º 8.078/90, disponível para eventual consulta dos consumidores, e dá ou-
tras providências.
A Câmara Municipal de Conceição de Macabu, por seus representantes le-
gais Decreta, e o Chefe do Executivo Sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º - Os estabelecimentos comerciais situados no Município de Concei-
ção de Macabu manterão exemplar do Código de proteção e Defesa do Con-
sumidor, Lei n.º 8.078. de 11 de setembro de 1990, disponíveis para consul-
ta.
$ 1º - Para os efeitos desta lei, considera-se estabelecimento comercial aquele
que desenvolva atividades de distribuição ou comercialização de produto
ou prestação de serviços.
$ 2º- O exemplar a que se refere o * caput" poderá ser solicitado pelo cliente
ao funcionário encarregado do atendimento.
Art. 2º- E obrigatória, nos estabelecimentos a que se refere o $ 1º do art. 1º,
a afixação de placa junto ao caixa, em local visível é de fácil leitura. com os
seguintes dizeres: * Este estabelecimento possui exemplar do Código de
Proteção e Defesa do Consumidor, Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990.
disponível para consulta”.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei através de Decreto.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, 01 de dezembro de 2009.
LÍDIA MERCEDES OLIVEIRA SOARES
- Prefeita -
PORTARIA Nº 763/2009. EM 03 DE DEZEMBRO DE 2009.
EXONERAR DAS - II
A PREFEITA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de
suas atribuições legais;
RESOLVE;
Art. 1º - EXONERAR, o Servidor GUIDO FERREIRA PACHECO
DAUMAS, matricula nº 4622656, do Cargo de Chefe de Divisão Adminis-
trativa do Hospital Municipal Ana Moreira, Simbolo DAS — II, vinculado à
Secretaria Municipal de Saúde. a partir de 03 de dezembro de 2009.
Art. 2º - Esta pontaria entrará em vigor na data de sua publicação. surtindo
seus efeitos a partir de 03 de dezembro de 2009, revogadas as disposições
em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
LIDIA MERCEDES OLIVEIRA SOARES
- Prefeita -
PORTARIA Nº 764 /2009. EM 03 DE DEZEMBRO DE 2009.
EXONERAR DAS-II
A PREFEITA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de
suas atribuições legais;
RESOLVE:
Am. 1º - EXONERAR, a Servidora Estatutária ALBA VALÉRIA DOS
ANJOS AMADO, Auxiliar Administrativo, matrícula nº 01143, do Cargo
em Comissão de Coordenadora Executiva de Trânsito, Símbolo DAS = II,
vinculado ao Gabinete da Prefeita, a partir de 03 de dezembro de 2009.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo
seus efeitos a partir de 03 de dezembro de 2009, revogadas as disposições
em contrário,
Registre-se. publique-se e cumpra-se,
LIDIA MERCEDES OLIVEIRA SOARES
- Prefeita -