| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1347 / 2014 |
| Date | 2014-12-05 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 104.284,67 (CENTO E QUATRO MIL, DUZENTOS E OITENTA E QUATRO REAIS E SESSENTA E SETE CENTAVOS), PARA REFORÇAR DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU. |
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LEI Nº 1.347/2014 A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, por seus representantes legais DECRETA e o Chefe do Poder Executivo SANCIONA a seguinte: L E I: Art.1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Suplementar na importância de R$ 104.284,67 (cento e quatro mil, duzentos e oitenta e quatro reais e sessenta e sete centavos), para reforçar dotações orçamentárias da Câmara Municipal de Conceição de Macabu, constantes do Anexo I. Art. 2º- Os recursos para atender ao Artº. 1º, serão provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias da Câmara Municipal de Conceição de Macabu, constantes do Anexo I, nos termos do artº 43, § 1º, Item III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme anexo I. Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 05 de dezembro de 2014. CLAUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES Prefeito -