norma nº 24/2009

6 Diário Oficial do Município de Conceição de Macabu de 01 a 07 de março de 2009
Art. 2º. - A Câmara Municipal de Conceição de Macabu con-
fessa a dívida descrita no artigo 1º e compromete-se a ressar-
cir o Tesouro Municipal em 36 (trinta e seis) parcelas, sendo
que as parcelas de março a dezembro de 2009 serão iguais, no
valor de R$ 1.012,22 (hum mil e doze reais e vinte e dois centa-
vos) e as demais com o início em janeiro de 2010 e término em
fevereiro de 2012, sempre recolhidos ao Erário Municipal até
o 5º dia após o recebimento do duodécimo correspondente.
Parágrafo-único — A cada exercício o valor das parcelas será
corrigido pelo IPCA na forma da legislação tributária em vi-
gor e terão seus valores fixados por Decreto Municipal a ser
expedido, pela Prefeita Municipal, até 31 de janeiro.
Art. 3º - Essa Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
com efeitos a partir de 1º de março de 2009.
Gabinete da Prefeita, 05 de março de 2009
Lídia Mercedes Oliveira Soares
Prefeita
CÂMARA MUNICIPAL
PORTARIA Nº 24/2009
O Senhor PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICI-
PAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU/RJ, no uso
de suas atribuições legais e regimentais,
RESOLVE:
Art. 1º - Cessar os efeitos da Portaria nº 016/2009, de 27
de janeiro de 2009, que concedeu a disposição da
Servidora Elzeli Siqueira, matrícula nº 013/€ para a
Associação Pestalozzi de Conceição de Macabu.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de
sua publicação, surtindo seus efeitos a de partir 2
de janeiro de 2009, revogadas as disposições em con-
trário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA, 02 de março de 2009
MARLON ABREU GOMES
PRESIDENTE
PORTARIA Nº 025/2009
O Senhor PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
CONCEIÇÃO DE MACABU/RJ, no uso de suas atribuições
legais
RESOLVE:
Art, 1º - Exonerar do Cargo em Comissão Símbolo DAS TI de
Assessor de Vereador o Senhor JORGE DA COSTA VALEN-
TE, C.I. nº 041245697 IFP, CPF 502.474.257-53, a partir de 02/
03/2009.
Art. 2º - Nomear para o Cargo em Comissão Símbolo DAS 1"
de Assessor de Vereador, a partir de 02/03/2009, o Sr”.
FLANSTERSON DAUMAS DAFLON, portador da C.l. nº
010.949.766-9 IFP, CPF 078.000.657-74. por indicação do
Vereador MARLON ABREU GOMES .
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA, 02 de março de 2009
MARLON ABREU GOMES
PRESIDENTE
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DE MACABU