norma nº 28/2000

Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Portaria nº 028/2000
O PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE
MACABU/R]J, usando das atribuições que lhe
confere a Lei
RESOLVE:
“Art, 1º - Designar a funcionária Sr”. ELISABETE LOUSA DA SILVA HENRIQUE, matrícula nº
= 010, para responder como responsável pela guarda e responsabilidade dos Bens
Patrimoniais da Câmara Municipal de Conceição de Macabu, a partir do dia 01 de abril de
2000, até ulterior deliberação.
Art. 2º - Fica a funcionária ora designada, isenta das exigências estipuladas no inciso IV do artigo
29 da Deliberação nº 050/82 do TCT/RJ, quanto a fiança a caução.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeito as partir de 01
de abril de 2000, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 009/97.
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GABINETE DA PRESIDÊNCIA, 03 de abril de 2000.
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MARCOS Lan COUTO
PRESIDENTE