norma nº 1334/2014

LEI Nº 1.334/2014
Dispõe sobre a criação de cargos e abertura de vagas, todos de provimento efetivo, a serem preenchidas através de concurso público a realizar-se no corrente
ano, no âmbito da Administração Pública Municipal, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DA CIDADE DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município,
Faço saber que, com fulcro no art. 96, incisos VIII e IX da Lei Orgânica Municipal, a Câmara Municipal de Conceição de Macabu deliberou e eu sanciono a
seguinte, Lei:
Art. 1º. Ficam criados os seguintes cargos na Administração Pública Municipal de provimento efetivo sob o regime Estatutário, em razão das carências atuais
na prestação do serviço público.
I - Odontólogo para o PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA;
Art. 2º. As atribuições, vencimentos, número de vagas, requisitos para ocupação e jornada de trabalho dos cargos efetivos criados no artigo anterior constam
dos anexos I, II, III, IV e V que fazem parte integrante da presente lei.
Art. 3º. ASecretaria Municipal de Administração providenciará as anotações que se fizerem necessárias ao cumprimento desta Lei.
Art. 4º. Os recursos para fazer face às despesas da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, ficando convalidado todos os atos adotados pela Administração Municipal para este fim, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 16 de outubro de 2014
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
-PREFEITO￾ANEXO I
QUADRO DE CARGOS DE PROVIME EFETIVO
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
-PREFEITO￾ANEXO II
QUADRO DE NÍVEL DE ESCOLARIDADE POR CARGO
DENOMINAÇÃO DO CARGO NÚMERO DE VAGAS
Odontólogo do PSF 4
DENOMINAÇÃO DO CARGO ESCOLARIDADE MÍNIMA EXIGIDA
Odontólogo do PSF Superior em odontologia + registro no CRO
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
-PREFEITO￾ANEXO III
TABELA DE VENCIMENTO POR CARGO
CARGO VENCIMENTO
Odontólogo do PSF R$ 1.500,00
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
-PREFEITO-
ANEXO IV
QUADRO DE JORNADA DE TRABALHO SEMANAL DOS CARGOS EFETIVOS
ANEXO V
DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO
Curso Superior em Odontologia + Registro no Conselho Regional de Odontologia
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
Realizar levantamento epidemiológico para traçar o perfil de saúde bucal da população adscrita; Realizar os procedimentos clínicos definidos na Norma
Operacional Básica do Sistema Único de Saúde - NOB/SUS 96 - e na Norma Operacional Básica da Assistência à Saúde (NOAS); Realizar o tratamento
integral, no âmbito da atenção básica para a população adstrita; Encaminhar e orientar os usuários que apresentam problema complexos a outros níveis de
assistência, assegurando seu acompanhamento; Realizar atendimentos de primeiros cuidados nas urgências; Realizar pequenas cirurgias ambulatóriais;
Prescrever medicamentos e outras orientações na conformidade dos diagnósticos efetuados; Emitir laudos, pareceres e atestados sobre assuntos de sua
competência; Executar as ações de assistência integral, aliado a atuação clínica à saúde coletiva, assistindo as famílias, indivíduos ou grupo específicos, de
acordo com planejamento local; Coordenar ações coletivas voltadas para promoção e prevenção em saúdebucal; Programar e supervisionar o fornecimento de
insumos para as ações coletivas; Capacitar as equipes de saúde da família no que se refere às ações educativas e preventivas em saúde bucal.
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
-PREFEITO￾CARGOS JORNADA DE TRABALHO SEMANAL
Odontólogo do PSF 40h
Gabinete do Prefeito, 15 de outubro de 2014.
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
-PREFEITO￾DENOMINAÇÃO: ODONTÓLOGO DO PSF