| Tipo | Portaria (Poder Legislativo) |
|---|---|
| Número / Ano | 57 / 2000 |
| Date | 2000-11-06 |
| Ementa | CONCEDER AO SERVIDOR MÓRISSON CORDEIRO COUTO, AGENTE ADMINISTRATIVO, INCORPORAÇÃO DE 3/5 DOS VENCIMENTOS DO CARGO EM COMISSÃO DAS I, AOS SEUS VENCIMENTOS, CONFORME O APURADO PROCESSO Nº 301/2000. |
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Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Conceição de Macabu PORTARIA Nº 057/2000 O Senhor PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU/RJ, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 60 8 2º da Lei nº 081/91 — Estatuto dos Servidores Públicos, RESOLVE: Art. 1º - Conceder ao servidor MÓRISSON CORDEIRO COUTO, Agente Administrativo, “> matrícula nº 006/C, incorporação de 3/5 (três quintos) dos vencimentos do cargo em Comissão DAS L aos seus vencimentos, conforme o apurado no Processo nº 301/2000. Art. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2000, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DA PRESIDÊNCIA, 06 de novembro de 2000. MARCOS paulo COUTO Sat PRESIDENTE