norma nº 20/2000

Estado do Bio de Tanoiro
Omara Municipal Je Conceição do Ms
PORTARIA Nº 020/2000
O Senhor Presidente da CÂMARA MUNICIPAL
DE CONOEIÇÃO DE MACABU/RJ, no uso de ++
suas atribuições legais, nos termos dos
erto. 39, incisos II, XIII e XXX da Re-
solução nº 022/91 e 138 da Lei nº 081 /
NOMEAR os servidores desta asa Legiclg
tiva, Senhores RIVAIR MALFEPANO LIMA, ELSO DE SOUZA AZEVEDO*
e JURANIR ANTONIO PARDO MAIA, respectivamente Diretor do De=
partemento de Controle Interno, Secretário do Departamento +
de Controle Interno e Chefe de Secretaria, pera constituírem
uma eecneçião DE SINDICÂNCIA com à finalidade de apurar possf
veis : larifedes praticadas pela GOIISSÃO DE IIGITAÇÃO +
desta Qasa ao realizar licivação pera publicação de atos ofi
ciais e desiarado vencedor um único jornal participante : "A
GAZETA MAGABUENSE", conforme cópia xerogratado de petição do
Nânistério Pibiico ao Exmos Srs Drs Juiz de Direito desta Og
marca, que deu origem À expedição de Auto de Busca, Apreen -
são e Depósito, que culminou com & spustnnão dos documentos *
constantes do referido auto, no prazo de trinta (30) dias, 79
denão ser prorrogado por igual período, contorme Arte 140 +
rato Único de Lei 081/91, de 13,06.1991 - Estatuto dos
oxes Públicos do Município de Conceição de Mr Dus