norma nº 6/2010

o de 2010
Órgão Oficial do Município - 01 de fevereir
25 Casas populares
LEI N.º 989/2010
Ementa: Dispõe sobre alteração de valor dos proventos dos cargos em co-
missão com simbologia DAS IV e DAS V a fim de atingir o valor do salário
mínimo nacional e dá outras providencias.
GREFEITA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso
de suas atribuições legais.
Faço saber que, com fulcro no art. 96, incisos VIT e IX da Lei Orgânica
Municipal, a Câmara Municipal de Conceição de Macabu deliberou e cu
sancionou a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica alterado o valor dos proventos dos cargos em comissão com
simbologia DAS IV c DAS V, na forma do anexo único, para atingir o valor
do salário mínimo nacional vigente.
Art. 2º - A Secretaria Municipal de Administração providenciará as anota-
ções que se fizerem necessárias ao cumprimento desta lei.
Art. 3º - Os recursos para fazer face às despesas da presente lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. com efeitos
retroagindo a 1º de janeiro de 2010, ficando convalidado todos os atos
grtados pela Administração Municipal para este fim.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário,
Gabinete da Prefeita, 27 de janeiro de 2010.
LIDIA MERCEDES OLIVEIRA SOARES
- Prefeita —
ANEXO ÚNICO
TABELA DE VENCIMENTOS
DAS - IV
DAS -V
R$ 520,00
R$ 510,00
Conceição de Macabu, 27 de janeiro de 2010.
LIDIA MERCEDES OLIVEIRA SOARES
-Prefeita-
PORTARIA Nº 006/2010
O Senhor PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO
DE MACABU/R]. no uso de suas atribuições legais e regimentais,
RESOLVE:
s
de O
1la3i de janei-
Diário Oficial do Município
de Conceição de Macabu
Móvel
Ano 8
Nº 279
Distribuição
Gratuita
Editora-chefe: Priscila Rangel da Silva
srerte E
Reforma da Sede da Associação da Amo Transporte para os universitários
ro de 2010. haja vista cumprimento de férias do Chefe de Controle Interno
Kleinet Assaff Barbosa Leal de Sousa.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. surtindo
seus efeitos retroagindo a
01 de janeiro de 2010.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA, 13 de janeiro de 2010.
MARLON ABREU GOMES
PRESIDENTE
PORTARIA Nº 049/2010. EM 22 DE JANEIRO DE 2010.
NOMEAÇÃO
A PREFEITA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso
de suas atribuições legais:
RESOLVE:
Art. 1º- NOMEAR, a Sr' MARIA ANTÔNIA PORTUGAL SILVA, para
exercer o Cargo de Auxiliar Administrativo, lotada na Secretaria Munici-
pal de Administração. a partir de 22 de janeiro de 2010, em virtude de habi-
litação em Concurso Público nº 001/2008. devidamente homologado pelo
Decreto nº 068. de 15 de julho de 2008.
Ar. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo
seus efeitos a partir de 22 de janeiro de 2010, revogadas as disposições em
contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
LIDIA MERCEDES OLIVEIRA SOARES
- Prefeita -
PORTARIA Nº. 002/2010.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊN-
CIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE
MACABU — IPASCON, no uso de suas atribuições legais, e tendo em
vista o que consta no processo, protocolado no IPASCON sob o nº. 354/
2009:
RESOLVE:
Artº- 1º- Conceder o benefício de APOSENTADORIA POR IDADE E
TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, a partir de 01 de janeiro de 2010, ao
servidor VALTER DA SILVA NEVES, motorista categoria D, matrícula
nº. 0040, Referência Salarial 12, Nível Básico Il, do Quadro Permanente,
do Regime Estatutário. da Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu,
com fulcro no Art.º 3º, da EC 47/2005 e Art.º 72, Parágrafo Segundo, Inciso
HI, da Lei Municipal nº. 756/2006 . com proventos integrais fixados em R$
699,69 (seiscentos e noventa e nove reais e sessenta e nove centavos), men-
sais.
Art.- 2º- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, surtindo
seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2010. revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete da Presidência, 05 de janeiro de 2010.
ADERALDO SPESSE RANGEL
Presidente