norma nº 23/2005

Decreto municipal nº: 003, de 11 de janeiro de 2005.
O Prefeito Municipal de Conceição de Macabu, no
uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Or-
gânica e pelo art. 24 da Lei nº 471/2001,
DECRETA:
Art. 1º Fica regulamentado na forma do calendário
abaixo, as datas para o recolhimento do ISSQN (Im-
posto Sobre Serviço de Qualquer Natureza), referente
ao presente exercício fiscal.
CALENDÁRIO PARA RECOLHIMENTO DO
ISSQN/2005
SERVIÇOS PRESTADOS NO MÊS DE
DATA DO RECOLHIMENTO
Janeiro/200S......csesensensensseeneseconticaiirannes 15/02/2005;
Fevereiro/2005............eeeeeeeneeneerensenss 15/03/2005;
Março/2005............ecsseeesesecessrrerereneasenere 15/04/2005;
Abril/2005 Masini acaxosaburemesqanasssearmavo eo 15/05/2005;
Maio/2005): 1... re aaro res renmtre namo nara sas aam codes 15/06/2005:
Tunho/2005.....uc corso PER cus ainanas+ 15/07/2005;
Julho/2005........cseseeseesencececinoosetrotassio cesivs 15/08/2005:
Agosto/2005..........sseeeeseeeeereeceersererenenees 15/09/2005:
Setembro/2005....... capassasocasesqueonqanto gado 15/10/2005:
Outubro /2005.....0.€. ice casiratereifuactegehe cad 15/11/2005;
Novembro/2005.............cceceeessensressensennõas 15/12/2005;
Dezembro/2005...............ceessesrereenenenoo 15/01/2006.
Art. 2º Em caso do vencimento do imposto, fixado no
art. 1º, recair em dia de sábado, domingo, ponto facul-
tativo. feriados, ou em dia que for determinado fecha-
mento dos estabelecimentos bancários e repartição
pública também responsável pelo recolhimento do
ISSQN, o prazo será prorrogado automaticamente para
o primeiro dia útil subseqiiente.
Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se e publique-se.
Cláudio Eduardo Barbosa Linhares
Prefeito
PORTARIA Nº 023/2005
O Senhor PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE CONCEIÇÃO DE MACABU/R], no uso de suas
atribuições legais
RESOLVE:
“Art. 1º - Exonerar do - Cargo em Comissão Símbolo
DAS IV - Chefe de Atas, o Sr. Carlos Eduardo Silva,
portador da Carteira de Identidade nº 10155913-6 —
IFP/RI. E CPF nº 086651127-07, a partir de 31 de
janeiro de 2005.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua
publicação, surtindo seus efeitos a partir de 31 de Ja-
neiro de 2005, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA, 30 de janeiro de
2005.
REGINALDO RANGEL
PRESIDENTE A.