norma nº 7/1990

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
PORTARIA Nº 007/90
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de auas
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atribuiçoes legais,
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Art, 1º- Fica o Departamento Pessoal na obrigação de descontar
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: > as faltas dos funcionários, inclusive a remuneração !
do descanso semanal conforme determina a Lei,
Art, 22º= À apresentação de atestado será averiguada para a con
Firmação da situação de saúde do servidor.
Art, 3º- Na comprovação de que o atestado for apresentado para
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incubrir faltas sem justificaçao medica o funcionario
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sera suspenso e alem do atestado a sua suspensao cons
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tara na carteira profissionals
Art. 4º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
surtindo seus efeitos no ponto do mês 07/90.
; vabinete da Presidência, em 94 de julho de 1990,
Os Páulo Cordeiro Couto
Presidente 1
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