norma nº 2/1990

Arte 18-
Art.
Art.
Arte
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de suas
atribuições legais e, nos termos do
Art. 37 Ítem IX da Constituição Fe-
deral e Art. 77 Ítem XI da Constituy
ição Estadual,
RESOLVE:
a
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Autorizas a contratação pelo regime das Consolidações das
Leis do Trabalho=C Lt T = de Maria da Conceição Daumas Lima!
Tavares, como auxiliar
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de Secretaria, pelo período corres-!
pondente a elaboração da Lei Orgânica do Município de Con-!
ceiçao de Macabu, conforme contrato firmado entre as partes,
2º- O serviço de contabilidade da Casa fará as anotações devi-
das pertinentes a referida contratação.
Sº- As despesas decorrentes da presente contratação, correrão!
por conta da dotação orçamentária 3.1.1.1-Pessoal Civil- Se
cretarias.
4º- Esta Portaria entra emvigor na data de sua publicação, re
: A E.
vogada as disposições contrárias.
Gabinete da Presidência, em 1º de março de 1999
Ma
Palo CerdeiXo Couto
Presidente