norma nº 1330/2014

14 de Outubro de 2014 Diário Oficial do Município de Conceição de Macabu 5
LEI Nº 1.330/2014
Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar o quantitativo de vagas no Anexo Único da Lei Municipal n.° 1.327/14, para preenchimento do quadro pessoal
da Administração Pública Municipal através de concurso público e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município.
Faço saber que, com fulcro no art. 96, incisos VIII e IX da Lei Orgânica Municipal, a CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU deliberou
e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Ficam alteradas as vagas para o cargo de odontólogo na Administração Pública Municipal para preenchimento do quadro de pessoal através de
concurso público em razão das carências atuais na prestação do serviço público, conforme Anexo único desta lei.
Art. 2º. A Secretaria Municipal de Administração providenciará as anotações que se fizerem necessárias ao cumprimento desta Lei.
Art. 3º. Os recursos para fazer às despesas da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando convalidado todos os atos adotados pela Administração Municipal para este fim, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 13 de outubro de 2014.
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
-PREFEITO￾ANEXO ÚNICO
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
-PREFEITO￾NÚMERO DE JORNADA DE
VAGAS PARA TRABALHO 
O CONCURSO SEMANAL
R$ 850,00 +
ADICIONAIS
ODONTÓLOGO DO PSF 4 R$ 1.500,00 40H
CARGOS SALÁRIO
ODONTÓLOGO 0 20H
PORTARIA Nº 785/2014, EM 09 DE OUTUBRO DE 2014
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de suas atribuições legais; RESOLVE:
Art. 1º - Contratar por tempo determinado, de excepcional interesse público, com o objetivo de suprir as necessidades do serviço, conforme Lei Municipal n°
577/2003, alterada pela Lei 594/2003 e Lei 728/2006.
MATRICULA NOME FUNÇAO ADMISSÃO
4625970 GEORGETE DE LIMA SANTOS AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 28/04/2014
4625848 ELIAS DE ALMEIDA MENDONÇA GESSEIRO 27/02/2014
4625849 ELIAS DE ALMEIDA MENDONÇA GESSEIRO 27/02/2014
4625765 ELIZANGELA RANGEL DE PAULA DA SILVA AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE 06/01/2014
4625968 ELMA LOUZA DA SILVA AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 28/04/2014
4625959 FABRICIO DOS SANTOS OLIVEIRA ENFERMEIRO 08/05/2014
4625777 FELIPE AUGUSTO RUBIM DE PAULA CUIDADOR 02/01/2014
4625713 FELIPE FARCHA PINTO CIRURGIÃO DENTISTA 06/01/2014
4625951 FERNANDA DA SILVA MENEZES DE PAULA FISIOTERAPEUTA 05/05/2014
4625975 FERNANDA DA SILVA MENEZES DE PAULA FISIOTERAPEUTA 05/05/2014
4625839 GERDAL SIGNORELLI MÉDICO GINECO-OBSTETRA 03//01/2014
4625818 GERDAL SIGNORELLI MÉDICO GINECO-OBSTETRA 20/01/2014
4625761 GILANE SANTIAGO NERIS SANTOS AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE 06/01/2014
4625727 GRACIKELLY DA FONSECA MUNIZ TÉCNICO EM ENFERMAGEM 06/01/2014
4625778 HÉLIA GOMES DE SOUZA CUIDADOR 02/01/2014
4625715 JACKSON CARDOSO VIANA AGENTE DE SAÚDE 06/01/2014
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos e às respectivas admissões de cada servidor, revogadas as disposições
em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se
CLAUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -