norma nº 28/2006

Diário Oficial do Município
de Conceição de Macabu
Estação Ferroviária Igreja Matriz
LEI Nº 717/2006.
EMENTA: DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO
DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES
MUNICIPAIS AO SALÁRIO MÍNIMO,
FIXADO EM LEI NACIONAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, em
exercício, faz saber, com fulero no art. 96, incisos III e IV da Lei Orgânica Municipal, a
Câmara Municipal de Conceição de Macabu deliberou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Equiparam-se ao salário mínimo federal os vencimentos dos servidores municipais
ativos, inativos e pensionistas que tiveram os vencimentos fixados abaixo do salário
mínimo vigente no País, a partir do mês de abril de 2006.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias
próprias.
Art, 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de
abril do corrente ano, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do il de 2006.
CLÁUDIO EDUARDO LINHARES
FEITO
RESOLUÇÃO Nº 028/2006
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA E SANCIONA a seguinte
RESOLUÇÃO
Art. 1º - Fica revogada a Resolução Nº 037/94, retornando assim, O trecho compreendido na Reso-
lução em epígrafe para rua Pastor Manoel de Brito.
Art. 2º - A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Conceição de Macabu, 31 de março de 2006.
REGINALDO RANGEL
PRESIDENTE
TWT rrwr[Wr[W—Ww———
RESOLUÇÃO Nº 032/2006.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA E SANCIONA a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Fica denominada rua MANOEL FIRMO DA SILVA NUNES a rua que se inicia na esquina
em frente a residência do Sr. Cezar Braga em toda sua extensão, no bairro da Bocaina.
-
Art. 2º - A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Conceição de Macabu, 31 de março de 2006.
REGINALDO RANGEL
PRESIDENTE
Distribuição
Gratuita
Jornalista Responsável:
Priscila Rangel da Silva
Terminal Rodoviário Amorosa Praça José B. Tassara Casa da Cultura
LEI Nº 718/2006.
EMENTA: DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO
DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES
MUNICIPAIS AO SALÁRIO MÍNIMO,
FIXADO EM LEI NACIONAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, em
exercício, faz saber, com fulcro no art. 96, incisos III e IV da Lei Orgânica Municipal, a
Câmara Municipal de Conceição de Macabu deliberou e eu sanciono a seguinte
LEI:
- Equiparam-se ao salário mínimo federal os vencimentos dos servidores do Poder
ativos, inativos e pensionistas que tiveram os vencimentos fixados
Am. 1º -
à Municipal
abiio do salário minimo vigeote no Pas parir de peineiro de qheNida GDE"
An, 2º -
próprias.
As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias
Art. 3º - Esta Lei entra con viga pa Sea de ma publicação, com efeitos a partir de 1º de
abril do corrente ano, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do
CLÁUDIO EDUARDO
PREFEITO
Estado do Rio de Janeiro
Cái ici] iceição de Macabu
RESOLUÇÃO Nº 029/2006
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO
DE MACABU, no uso de suas legais,
DECRETA E SANCIONA a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Ficam denominadas as ruas abaixo relacionadas localizadas no bairro da Piteira:
- Rua Sebastião Alfenas Tavares a RJ 182 com a Estrada dos Piabas.
- Travessa Manoel Gonçalves a Travessa ao lado do Bar de Rivoil.
— Rua Licea de Oliveira Tostes a rua onde fica localizada a Creche Municipal.
- Rua Doralice Moreira de Souza a rua lateral a Quadra de Esportes que dá acesso a
Crecho Municipal.
- Rua Aristotildes Grijó a rua localizada em frente a de Quadra Esportes.
- Rua Gertrudes Valentim a rua localizada nos fundos da Quadra de Esportes.
- Rua Deomendes Augusta Pacheco a rua onde fica localizado o Posto de Saúde até
próximo da Quadra de Esportes.
- Rus Manoel Mineiro a rua que dá acesso à Associação de Moradores.
— Rua Zilair Grijó Tavares a rua paralela a rua onde fica localizada a Associação de
Moradores.
- Rua Jorge Gomes a rua onde fica localizada a Associação de Moradores.
Art. 2 Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Conceição de Macabu, 31 de março de 2006.
Es VR »