norma nº 113/1992

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu
LEI N2 113/92
A CÜMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE 
MACA8U, por seus representantes Ije 
gais Decreta e o Chefe do Poder * 
Executivo Sanciona a seguinte,
L H s
ls - Fica aberto o credito suplementar na importância de Cr$ 
40.000.000,00 )quarenta milhões de cruzeiros), para reforço 
das dotações orçamentárias constantes do anexo I ♦
22 - 0s recursos destinados a atender ao Arts. 12, serão os proi 
venientes da anulação de igual valor, nas dotações orçame_n 
tárias constantes do anexo I e nostermos do Arte, 43 § 12,
Item III, da Lei nB 4.320 de 17 de março de 1964,
32 ~ Esta Lei entra en vigor na data de sua publicação, revoga 
das as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 18 de fevereiro de 1992
Arto ,
X.__ Arts .
Arts,