| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 116 / 1992 |
| Date | 1992-03-10 |
| Ementa | FICA CONCEDIDO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS, INATIVOS, PENSIONISTAS, OCUPANTES E REGÊNCIA DE TURMAS O REAJUSTE DE 30% , SOBRE SEUS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, PROVENTOS E PENSÕES. A PARTIR DE 01 DE ABRIL DE 1992. |
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^ISTî© B@ M O M J A M ® ® Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu LEI üfi 116/92 A CÂMARA MÜMICIPAL DE CQfiCEIÇÂG DE MACAiü, por seus representantes legais De creta e o Cbefe do Poder Executivo sanciona a seguinte L E I : Art. 1-fi - Fica concedido aos servidores municipais ativos, inativos, pensionistas, ocupantes de cargos comissionados, funções / gratificadas e regencia de turmas o reajuste de 30^ (trinta por cento), sobre seus vencimentos, salários, proventos e pensões, a partir de 01 de abril de 1992. Art. 22 - A Secretaria Municipal de Administração providenciará as anotações que fizerem necessárias qo cumprimento da presen te Lei, Art, 32-0 recurso para fazer face a execução da presente Lei, se - rão os constantes de dotações orçamentárias próprias, fi - cando o Cbefe do Poder Executivo autorizado a suplementa - las por Decreto, quando necessário, Art, 42 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário* Gabinete do Prefeito, 20 de abril de 1992