| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 117 / 1992 |
| Date | 1992-04-27 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 030/89, DE 19 DE DEZEMBRO 1989, MODIFICADA PELA LEI MUNICIPAL N.º 107/91, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1991, ACRESCENTADA UM PARÁGRAFO AO ARTIGO 95º DAQUELA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu LEI m 117/92 Altera a Lei Municipal ns 030/89, da 19 de dezerobra de 1989, »edificada pela Lei Municipal ns 107/91, de 31 ds dezembr.e de 1991, acrescentando * um parlgraf© a® artige 952 daquela Lei © da ©utras previdências# 0 PREFEITO MUMICIPAL DE CQfâCEIÇfü DE MACABU, façs saber que a üIr äRä MUNI CIPâL Decreta, e eu Saneiam© a ss - guintej LEI: Arfe* 01 - A© artig© 95S, da Lei Municipal ns 030, de 19 d® dazesjbr@ d© 1989, »©dificada pela Lei Municipal ms 107/91 , de 31 de dezembrs de 1991, © acrescentada a segunde paragrafs, ca» a seguinte redaçãe: § 02 - 0 recslhimenta, em ceta unica, da tribute relati ve aa ©xerclbi© de 1992, afee m dia 29 ds mai© de 1992, ser.a .efetuada csro um abatiment® de 50^ (cinquenta p®r centa) de seu valer glabal* Art* 02 - Esta Lei entra em vigsr na data de sua publicaçã®, rev© gande-se as disposições em cantrarie» Gabinete da Prefeite, 27 de abril de 1992«