norma nº 123/1992

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Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu
LEI NS 123/92
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO // 
DE MACABU,■■por seus representantes 
legais Decreta e o Chefe do Poder 
Executivo Sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 12 - Fica criada na estrutura organizacional do INSTITUTD DE P R E ­
VIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CONCEI - 
ÇftO DE MACABU - IPASCON1,■ os cargos de provimento efeitvo, //
{*%:: comissionados com seus respectivos símbolos, quantitativos e v ■
-emuneração, constante das Tabelas I e II em anexo.
A-t. 22 - Os cargos em comissão serão exercidos p o r 1 'servidores ou não
e sua nomeação serã de livre escolha do Presidente do IPASCON.
A-t, 32 - .................. ....................................... SUPRIMIDO
Art, 49 - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, serão / 
atentidas por conta das dotações próprias consignadas no vi￾gente orçamento do IPASCON,
Art, 52 - Esta Lei entrara em vigor na-data de sua publicação, revoga- 
*v ; das as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 16 de junho de 1992
Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu
TA8ELA I
CARGOS EM COMISSÃO
SÍMBOLOS DENOMINAÇÃO QTD. CARGOS VENCIMENTO REPRESENT.
CAS - r
\
Presidente Oi J e $ 1.154.531,00 50%
CAS - ii Diretor ^Administra tivo 01/ c$ 1.039.077,00 -
CAS - n Direcor de Previdência
e Assistência \ 01 e $ 1.039.077,00 -
CAS - ii Assessor , Surídico 'X / 01 C$r 1.039.077,00 -
CAS - iii Chefe de Gabinete ' 01 SUPRIMIDO
CAS - i ii Assessor 03\
612.000,00 -
CAS - IV Chefe de Divisão/' 0 5 X SUPRIMIDO
ísttaí® p® m m d a g w ®
Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu
IA8ELA II (Tabela III do Projeto)
FUNÇPÍO QUANTIDADE l/ENC IMENTO
Medico * 01
Dentista' • 01
Enf ertneiro 01
Assistente Social 01
'Tecrifco em Contabilidade 01
“ tesoureiro 01
Motorista 01
Auxiliar Admintrativo 05
Auxiliar Se4viços GéraisQ3
St 854.53í v 20-
Cf 854'.536V2D~- 
SUPRIMIDG 
SUPRIMIDO 
S$ 781.509,40 
S$ 436.527,00
SUPRIMIDO
SUPRIMIDO
SUPRIMIDO
üstta©© m m m m i m ®
Prefejtura Municipal de Conceiçào
TABELA II 
SUPRIMIDO
f u n ç O e s g r a t i f i c a d a s
5 ÍMBOLO DENOMINAÇÃO
CHEFE DE SEÇÃO ......
Macabu
VALOR
CAI I SUPRIMIDO