| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 124 / 1992 |
| Date | 1992-06-29 |
| Ementa | FICA RECONHECIDA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO PORTO COMO UTILIDADE PÚBLICA. |
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Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu LEI N 3 124/92 A CÍMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE (MACABU, por seus representantes Ijb gais, Decreta e o PODER EXECUTIVO Sanciona a seguinte, L E I : Art. 1B - Fica reconhecida a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO DO PORTO coroo de Utilidade pública Municipal. Art. 2S - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ravo gadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 29 de junho de 1992