| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 126 / 1992 |
| Date | 1992-07-21 |
| Ementa | FICA PRORROGADO ATÉ O DIA 31 DE JULHO 1992, O PRAZO ESTABELECIDOS PELAS LEIS N.º 117/92 DE 27 DE ABRIL DE 1992 E 121/92 DE 22 DE MAIO DE 1992, DESTE MUNICÍPIO. |
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Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu LSI Na 126/92 A ClMARÀ MUNICIPAL DE CONCSIÇlO DE MACABU, por seus representantes 1& gais, Decreta e o Chefe do Poder / Executivo sanciona a seguinte, LEI: Art. 12 - Fica prorrogado até o dia 31 de julho de 1992, o prazo estabelecido pelas Leis ns£ 117/92 de 27 de abril de / 1992 e 121/92 de 22 de saio de 1992, deste Município* Art. 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, / revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 21 de julho de 1992.