norma nº 127/1992

LSI Nfi
ESVAM D® GM® m JANEIM
Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu
. * -
> 9 * V o
127/92
A ClMAHA MUNICIPAL D3 CONCEIÇÃO D3 
MACABU, por seus representantes Ig. 
gais Decreta e eu Sanciono a se - 
guinte,
LSI
Art. 1£ - Pica concedido aos servidores municipais ativos, inativos, 
pensionistas, ocupantes de cargos comissionados, funções / 
gratificadas e regencia de turma, o reajuste de 25% (vinte 
e cinco por cento), sobre seus vencimentos, salários, pro￾ventos e pensões, a partir de 01 de julho de 1992.
Art. 22 - A Secretaria Municipal de Administração providenciará as / 
anotações que fizerem necessárias ao cumprimento da presea 
te Lei.
Art. 32 - Os recursos para fazer face a execução da presente Lei, sg, 
rão os constantes de dotações orçamentárias próprias ficag 
do o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementaá-las 
por Decreto, quando necessário.
Art. V2 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga￾das as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 21 de julho de 1992
LSOPOLDCT^SAB DA SILVA 
- Prefeito -