norma nº 130/1992

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Conceição de IViacabu
LEI W2 130/92
13
&
A GlHÂHá MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE 
MACABU, por seus representantes Ig, 
gais, Decreta e o Chefe do Poder / 
Executivo sanciona a seguinte,
A rt. ie -
A rt. 22 
a)
a)
b)
c)
A rt. 3g -
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito suple￾mentar na importância de Cr$ 3*000*000.000,00 (tíê s bilhões 
de cru zeiros), para reforço das dotações orçamentárias cong. 
tantes do anexo I .
Os recursos para atender ao A rt. 12, serão os provenientes de: 
Provável excesso de arrecadação nos termos do A rt. *+3 § 7 2 / / 
item I I e § 32 da Lei nc 4.320 de 17 de março de 1964, confo£ 
me quadro de apuração:
Arrecadação de janeiro a julho/91................. '4 505*273*675,99
Arrecadação de agosto a dezembro/9 1 ............. 4 768.390*513,04
Arrecadação de janeiro a julho/92................4 3.459.062.355,23
3.459*062.855,23 t 505.273.857,99 = 684,59 - 100$ = 584,59$
768.390.518.04 X 584,59$ = ............... 4.491.934.129,41
768.390.518.04 + .491.934.129,4 l = 5.260.324.647,45
Heceita prevista para 1992...............................4 1.447.214.300,00
Arrecadação de jan eiro -a ju lh o -1992-....4 3*459*062*855»23(-)
Arrecadação de agosto a dezeníbro/9 2....4 5.260.324.6M-7.45C-)
Provável excesso de arrecadação.......... . . . . 4 7 *272.173.202,68
U tiliza d o pela Lei n2 115/92...........................4 1.500*000*000,00 -
U tilizado pela Lei n2 122/92. . . ..................... 4 1.500.000*000,00 -
A ser u tiliza d o na presente L e i . . . . . . ........4 3.000*000*000*00 -
Provável excesso d isp o n ível............................4 1.272.173*202,68
Esta Lei entrará em vigo r na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do P refeito , 11 de agosto de 1992