norma nº 131/1992

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu
IE I Ffi 131/92
A GiMARA MUNICIPAL CE COFCEIÇãO 
CE MAOÂBU, por seus representan 
te s le g a is c e c re ta e eu sancio￾no a segu in te,
•/ Art« le - pica concedido aos servidores municipais ativos, inativos, 
pensionistas, ocupantes de cargos comissionados, funções / 
gratificadas e regência de turma o reajuste de 25Í° (vinte 
e cinco) por cento, sobre seus vencimentos, salários e // 
pensões, a partir de 01 de agosto de 1992«
Art. 2e - a secretaria Municipal de A d ia is tração providênciara as 
anotações que fizerem necessárias ao cumprimento da presen 
te i e i 0
ârt. 3c - os recursos para fazer face a execução da presente pei, //
serão os constantes de dotações orçamentárias próprias f i-
\ „
cando o chefe do poder ixecutivo autorizado a suplementa-las 
por pecreto, quando necessária.
Art« 4s - sjsta le i entrará em vigor na data de sua publicação, revoga￾gaias as disposições em contrário.
gabinete do prefeito, 18 de agosto de 1992
LEOPOLDO SIIYA