norma nº 132/1992

Estado do Rio de Janeiro
Lei na
Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu
132/92
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO OE 
MACABU» por seus representantes lj 
gais Decreta e eu sanciono a ee * 
guinte
JL £ I *
Artfl, lfl - Fica prorrogado pelo período de 12 (doze) meses a auto 
rlzação contida na Lei n& 040/90 de 18 de maio de 1990*
Arts. 2Q • Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação» sur 
tindo seus efeitos a partir de 03 de julho de 1992*
Gabinete do Prefeito» 21 de agosto do 1992#
LEOPOLDO