norma nº 134/1992

E stad o do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu
LEI NC 134/92
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, por
seu3 representantes legais, Decreta e o Sr*Che
fe do Poder Executivo sanciona a seguinte
L E I;
tQ 19 - Fica a Prefeitura Municipal, usando a Comissão criada pela '
Lei Municipal ns 129/92, de 24 de julho de 1992, autorizada
a conceder bolsas de estudo a estudantes do 3fi grau*
ta 22 - 0 benefício será concedido aqueles que se inscreverem na Se»
cretaria Municipal de Educação, mediante consenso ds Comis￾são citada no artigo anterior, apos analisados os dados e
seus comprovantes, que serão exigidos no regulamento desta *
Lei a ser baixada pelo Executivo*
fcs 32 - Qs contemplados pelas bolsas assinarão previamente com o Mu￾nicípio um contrato para prestação de serviços na área que
estiver cursando ou irá cursar como reposição de gastos com
a bolsa citada*
ts 4s - As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta da
dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal de Edu￾cação*
fcs 5B - A regulamentação desta Lei será baixada por Decreto, pelo Pjo
der Executivo*
Gabinete do Prefeita, 25 de agosto de 1992*