norma nº 138/1992

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu
ríp
LEI NS 138/92
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE 
MACABU, no uso de suas atribuições 
legais, Decreta e o Sr. Chefe do / 
Poder Executivo sanciona a seguin￾te,
L E I :
Art. 12 - Fica suplementado no orçamento vigente da Camara Munici
pal de Conceição de Macabu, a importância de Cri......
7.572.399,50 (sete milhões, quinhentos e setenta e dois 
mil, trezentos e noventa e nove cruseiros, cinquenta // 
centavos), para reforço das dotações orçamentárias conjs 
tantes do anexo I.
Art. 22 - Os recursos destinados a atender ao Art. 12, serão os / 
provenientes da anulação de igual valor nas dotações o_r 
çamentárias do orçamento vigente da Camara Municipal de 
Conceição de Macabu, constante do anexo I e, nos termos 
do Art, 43 item III da Lei ns 4.320 de 17 de março de / 
19Ô4.
Art. 32 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revo 
gadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 18 de setembro de 1992
LEOPOLDO C