norma nº 139/1992

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Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu
LEI N5 139/92
A C&MARA M U N I C I P A L DE C O N C E I Ç Ã O DE 
MA CABU j por seus r e p r e s e n t a n t e s lj3 
gais D e c r e t a e o Chef e do Poder 
E x e c u t i v o S a n c i o n a a seguin te ,
LEI:
Arte. ie - Fica ab er to o cr éd it o s u p l e m e n t a r na i m p o r t â n c i a de Cr$ 
1 2 0 . 0 0 0 . 0 0 0 , 0 0 (cento e vinte m i lh õe s de c r u z ei ro s) , p_a 
ra reforço das dotações orçamentárias constantes do ane 
xo I .
Arte . 2s - 0s r e cu rs os para a t en de r ao Ar te . is, da p r es en te Lei , 
serão os provenientes da anulação de igual valor nas d£ 
ta çõ es o r ç a m a n t á r i a s c o n s t a n t e s do anex o I e, nos termos 
do Ar te . 43, § 12, Item III, da Lei n2 4320, de 17 de 
março de 1964.
Arte . 32 - Es ta Lei en t r a r á em vigor na data de sua p u b l ic aç ão , rje 
vogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 22 de setembro de 1992
Leopoldo Ces 
Pref evto
á Silva