norma nº 140/1992

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Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu
LEI «11 140/92
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A CÍMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE 
MACA8U, por seus representantes le 
gais» Decreta e o Sr* Chefe d© po￾de? Executivo sanciona a seguinte
Art. 12
rt, 22
rt. 32
rt. 42
rt, 52
£ concedido I APAE - Associação de Pais e amigos dos Ex￾cepcionais e a Sociedeade Pestalozi de Conceição de Maca 
bu subvenção mensal» correspondente a 1 (um) salãrio mí￾nimo para cada criança com características de excepciona 
lidada residente nesta cidade e atendida efetivamente ps 
la instituição,
A APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais e 
a Sociedade Pestalozzi» além do atendimento técnico ade￾quado ao excepcional» repassarão menaalmante» ã família/ 
do excepcional carente» o valor correspondente a 5Q% (cin 
qâenta por cento) da subvenção estabelecida no artigo 12» 
para provimento de seu tratamento no ambiente familiar.
As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta 
de dotação orçamentaria da Secretaria Municipal de Educa 
ção e Cultura e da Secretaria Municipal de Saude,
Esta Lei antrará em vigor na data de sua publicação» sur 
tindo seus efeitos a partir de 12 de janeiro de 1993»
Revogam-se as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito» 23 de setembro de 1992
LEOPOLDO