norma nº 141/1992

SSIAiKS) ®® Ba® ©1 JAKliaB®
Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu
LEI N9 141/92 •>
A CÍMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACA 
BU, por seus representantes legais De - 
ereta* e eu sanciono a seguinte
L E I:
Arta is - Fica assegurado aos Servidores Municipais que percebam o 
adicional de ”horas extras”, de forma continua, ha mais de 
dois (02) anos, o direito de incorporl-lo aos seus proven - 
tos de aposentadoria,
§ íSnico - Somente farão jus a incorporação prevista nesta Lei, os Sejr 
vidores que pelo menos, tenham percebido aquele adicional ja 
te o sexto roes anterior ao requerimento de jubilação,
Arts 2b - 0 adicional de ”horas extras” , para efeito de incorporação 
de que trata esta Lei, sera calculado pela media das horas 
extras percebidas nos dois (02) últimos anos, ata o máximo 
de sessenta (60) horas.
Arte 39 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga - 
das as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito, 23 de setembro de 1992,
LE0P0LD^CE$^lKpA SILVA 
- Prel
3