norma nº 143/1992

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Prefeitura Municipal de Conceição de Macaf>
LEI Nfi 143/92 <^yJ\ XS ^
Autoriza ao Chefa do Poder Executivo a 
doar lotas de terreno em área desapropria￾da por utilidade pública, pelo Decreto na 
140/92
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACA￾BU faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL decre 
ta, e eu sanciono, a seguinte
LEI:
Art. Qia
§ 019
§ 02fi
§ 03a
Art. 02
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar lotes de ter 
renos desmembrados de área pertencente ao patrimônio municipal, 
por força do decreto na 140/92, de acordo oom a planta elabora 
da pela Secretaria Municipal de Obras.
Os lotes de terrenos da área referida no "caput" deverão ser, 
prioritaramante, utilizados para localização de famílias de 
baixa renda, devidamente cadastradas pala Secretaria Municipal 
de Promoção e desenvolvimento Social.
Os atuais ocupantes de lotes naquela área terão preferência na 
doaçao.
Nao e permitida a doação de mais de um lote para cada família.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicaçãb, revogando￾se a3 disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 09 de outubro de 1992