| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 144 / 1992 |
| Date | 1992-10-09 |
| Ementa | FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSTANTE NO ANEXO I. |
| native_id | 2275 |
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l e t m i§ IA Í> ® SM® M JJÃKISIIK® Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu 144/92 ^ A CfiMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, por seus representantes legais, Decreta e o Chefe do Poder Executivo sanciona a seguinte LEI: Art. 19 - Fica o Poder Executivo Municipal autoeizado a abrir o credito suplementar na importância de C§| 1.000*000*000,00 (Hum bilhão de cruzeiros), para reforço das dotaçõed orçamentarias constsn te do anexo I. Art» 29 - Qs recursos para atender ao Art. 19, serão os provenientes de: a)Provável excesso de arrecadação nos termos do Art. 43 § is item II e § 39 da Lei n& 4,320 de 17 de março de 1964, conforme quadro de apuração: a) Arrecadação de janeiro a julho de 1991......Cr$ 505,273*675,99 b) Arrecadação de agosto a dezembro de 1991*,**Crt 768*398.516,04 e)Arrecadação de janeiro a julho de 1992......Crf 3*459,062.855,23 3*459.062.855,23 : 505.273*675,99 * 684,59^ - 100% = 584,59,^ 768.390.518.04 X 584,59j£ « 4.491.934.129,41 768.390.518.04 + 4.491.934.129,41 = 5.260.324.647,45 Receita prevista para 1992....................Cr$ 1.447.214.300,00 Arrecadação de janeiro a julho de 1992....«...Cr$ 3.459.062.855,23(- Arrecadação de agosto a dezembeo de 1992...••.Cr$ 5.260.324.647.45(- Provável excesso de arrecadação.............. Cr$ 7.272.173.202,68 Utilizado pela Lei nfi 1 1 5 / 9 2 . . . . * « * « . ..Cr$—1*500.000*000,00 Utilizado pela Lei nfl 122/92*..*. ...... ......«Cr$—1*500.Q0Q.0QG,00 Utilizada pela Lei na 130/92.............. ...*Cr$-3.000*000.000,00 A ser utilizado na presente Lei...............Crt-1.000.000.000.00 Provável excBsso disponível................. .Cr| 272.173.202,68 Art. 3fi - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as di8posiçãsa em contrário. GABINETE D0 PREFEITO, 09 de outubro de 1992. Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu ANEXO 1 CÓDIGOS ¥ A L 0 R E S DO PROGRAMA DE TRABALHO DESPESA REFORÇO ANULAÇffO 1.000 - c Amara municipal 1.020 - 01070212 - 001 3 1 1 1 100.300.000,00 11100 - PREFEITURA MUNICIPA1 1.170 - 03070212 - 001 3 1 3 2 30.000.000,00 1.180 - 15824922 - 802 3 1 1 3 200.000.000,00 1.180 - 15844922 - 002 3 2 8 0 100.000.000,00 1.280 - 13754282 - 001 3 1 3 2 200.000.000,00 1.218 - 15814872 - 001 3 1 3 2 20.000.000,00 1.220 - 10580212 - 001 3 1 2 0 50.000.000,00 1.223 - 10580212 - 001 3 1 3 2 50.000.000,00 1.220 - 16915751 - 015 4 1 1 0 200.000.000,00 1.230 - 10580212 - 001 3 1 3 2 50.000.000,00 TOTAIS .s s .c s s is s s .s a s a s x s lis s a v x B a x it a is a a c s E B s n z ] I.000.000.©00,00 e a s M s s s n n B » n m B B M i t asm » *s:aeac* ««a s a s »