norma nº 145/1992

,TTA®(Q) USO® M MM®®
Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu
RSE3E73
V _ o \ ^ '
LEI BS 19-5/92
a cXmara municipal db conceição de ma￾cabu, por seus representantes le g a is / 
Decreta, e o Chefe do Poder Executivo￾sanciona a seguinte,
L E I :
A rt. 12 - P ica o Poder Executivo Municipal autorizado a a b rir o cré d i￾to suplementar na importância de $ 1.500*000.000,00 (hum b i￾lhão e quinhentos milhões de c ru z e iro s), para reforço das d& 
tações orçam entárias constantes do anexo I .
A rt. 2£ - Os recursos para atender ao A rt. l fi, serão os provenientes:
a) Provável excesso de arrecadação nos termos do A rt. *+3 # l fi 
item II e § 32 da Lei n£ ^+.320 de 17 de março de 196*+, coa 
forme quadro de apuração:
A) Arrecadação de jan eiro a setembro/91. . .8$ 7l 8 . 588.*+9*+,76
B) Arrecadação de outubro a dezembro/91.• .0$ 555.075*699,26
C) Arrecadação de jan eiro a setembro/92. • .2$ 5 *67*+.782.V+3,36
5.6 7^ .78 2.^ 3,36 : 7 1 8 .5 8 3 .^ ,7 6 = 789,71 = 689,71$
555. 075. 699.26 X 689, 71$ “ ................... 2$ 3 .828.*+1 2 . 605,36
555.075.699.26 + 3 .328.*+12.605,36 = ..2$ ^ .383.80 3.123,^
R eceita p re v ista para o e x e rcício de 1992.$ 1.*+*+7.21*+.300,00 
Arrecadação de jan eiro a setembro de 1992.2$ 5 *67*+*782. *+*+3,36 ( 
Arrecadação de outubro a dezembro de 1992.$ *+.383.803.123t*+0 (
Provável excesso de arrecadação....................$ 8 .611.371.266,76
U tiliza d o pela Lei n£ 115/92..................... .2$ 1 . 500. 000. 000,00 -
U tiliza d o pela Lei n£ 122/92. .....................$ 1 . 500. 000. 000,00 -
U tiliza d o pela Lei n* 130/92......................2$ 3.000.000.000,00 -
U tilizad o pela Lei n£ l*t*+/92........... .8$ 1.000.000.000,00 -
A ser u t U l 2ado p ela pygggp-te L e i................. a . l .ftW.OOO.OOO. QQ, -
Provável excesso d isp o n ível............................2$ 111.3 71.2 6 6 ,76
A rt. 32 - Bsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em co n trário .
Gabinete do P re fe ito , 30 de outubro de 1992
Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu
C fi 0 I G 0 S 1 V A L ORES
DO PROGRAMA DE TRABALHO 1 DESPESA R E F 0 R c Ol ANULAÇÃO
l.OOO- CâMARA MUNICIPAL 
1.010- 01070212- 001
1
| 3111
1
50.000.000,00|
1 . 1 0 0 - PREFEITURA MUNICIPAL 
1.110- 03070202- 001
1
| 3111
1
50.000.000,00j
1.120- 03070212- 001 | 3111 15.000.000,00]
1.170- 03070212- 001 | 3111 70.000.000,00]
1.180- 03080212- 001 | 3111 70.000.000,00]
1.180- 03080212- 001 | 3132 20.000.000,00]
1.180- 15824952- 004 1 3251 30.000.000,00]
1.180- 15824952- 004 | 3252 20.000.000,00]
1.1 8 0 - 15824922- 002 | 3253 40.000.000,00]
1.190- 08421882- 001 | 3111 400.000.000,00]
1.200- 13754282- 001 | 3111 400.000.000,00]
1.210- 15814872- 001 | 3111 73.760.000,00]
1.210- 15814871- 001 | 4120 1.240.000,00]
1.220- 10580212- 001 13111 135.000.000,00]
1.220- 10580211- 016 | 4210 5.000.000,00]
1.230- 10580212- 001 1 3111 i 120.000.000001
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