norma nº 146/1992

J M f iS m M ® ffl M I M ®
Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu
LSI NS 1MS/92
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A CÂMARA MUNICIPAL SE CONCEIÇÃO BS
MACABU, por seus rep resen tan tes 1&
g a is S ecreta e o Chefe do Poder //
Executivo sanciona a segu in te ,
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A rt . 12 - P ic a o Poder Executivo autorizado a a b r ir o c ré d ito sup le ­
mentar na im portância de 5$ 30, 000.000,00 (t r in t a m ilhões /
de c ru z e ir o s ) , para re fo rç o das dotações orçam entárias //
constantes do anexo I .
A r t . 22 - Os recu rso s destinado s a atender ao A r t . 12, serão os pro.
ven ien te s da anu lação p a r c ia l ou t o t a l em ig u a l v a lo r , nas
dotações orçam entárias constantes do Anexo I e , nos termos
do A r t . § 1® item I I I da L e i nfi lf.320 de 17 de março de
196**.
A r t . 3S “ S s ta Le i en trará em v ig o r na data de sua p u b lic aç ão , revo ­
gadas as d isp o s içõ e s em c o n trá r io .
Gabinete do P r e fe it o , 17 de novembro de 1992