norma nº 147/1992

Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu
L S I í
Art. 12 - Fica o Chefe do Foder Executivo autorizado a» na forma do //
artigo 130, da Lei Orgânica do Município, a doar ao ESTADO / 
DO RIO DE JANEIRO, uma área de terras pertencente ao pátrios 
nio municipal, situada na Rua Pastor Manoel de Erito com a / 
Travessa João Silva, no bairro da Bocaina, objeto de desapro 
priação, conforme Decreto nsQ 126/92 e 127/92, ambos de 07 / 
de abril de 1992, e processos judiciais ns2 2 6 9 V 9 2 e 2695/. 
92, que tramitam perante o Juízo de Direito desta Comarca, / 
cora área, medidas e confrontações devidamente descritas e // 
caracterizadas naqueles decretos, devidamente registrada no 
Registro de Imóveis sob as Matrículas 3:273» lK 2 7 3 e 5:273»/ 
às fls. 112 do Livro W2-An e 3:33» *+:38 e 5:38» as fls. 76 / 
do Livro ”2” .
verno do Estado do Rio de Janeiro, de uma unidade escolar de
Art. 22 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publieaçào, revogadas
LEI N2 1^7/92
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a 
doar ao ESTADO DO RIO DE JANEIRO uma 
área de terras do patrimônio municipal 
objeto de desapropriação judicial.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE 
MACABU, faço saber que a CÂMARA MUNICI 
PAI decreta, e eu sanciono, a seguinte
§ tfnico - A área objeto deste artigo se destina à construção, pelo G o ­
12 grau, da 5 - a 82 series
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 17 de novembro de 1992
LEOPOLDO C