norma nº 150/1992

Prefeitura Municipal de Conceiçáo de Macabu
LSI N2 150/92
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL a
adquirir as cadeiras do extinto
Cinema Brasil, para mobiliar o
CENTRO MUNICIPAL DE CULTURA, e
dá outras providências.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEI￾ÇÃO BE MACABU, faço saber que a
CÂMARA MUNICIPAL decreta, e eu
sanciono a seguinte,
L E I s
Art. 12 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a comprar as
cadeiras do extinto Cinema Brasil, para mobiliar o Centro
Municipal de Cultura.
§ 12 - As cadeiras, em número de setenta e oito, devidamente //
identificadas e tombadas, passam a fazer parte do acervo
cultural do Município e não poderão ser objeto de aliena,
ção, sob qualquer forma.
§ 22 - As peças referidas neste artigo somente poderão ser reti
radas do Centro Municipal de Cultura para obras de res -
tauração.
Art. 22 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revo￾gadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 27 de novembro de 1992
LEOPOLDO