norma nº 151/1992

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Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu
LSI ÍJ2 151/92
A C&ÍABA MCTUICIPAL EB CONCEIÇXO 
DE MACABU, no uso de suas a tr i￾buições leg ais, Decreta e o Sen 
hor Chefe do POBBB EXECUTIVO / / 
sanciona a seguinte
LEI
Art. 12 - Pica suplementado no orçamento vigente da Câmara Municipal 
de Conceição de Macabu, a importância de Crf35*000.000,00 
(trin ta e cinco milhões de cruzeiros), para reforço das da, 
tações orçamentárias constantes do anexo I .
Art. 22 - Os recursos destinados a atender ao Art. 12, serão os pro￾venientes da anulação de igual valor nas dotações orçamen￾tárias do orçamento vigente da Câmara Municipal de Concei￾ção de Macabu, constantes do Anexo I e, nos termos do Art, 
^3, item I I I da Lei n2 ^.320 de 17 de março de 196*f.
Art. 3® - Msta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga￾das as disposições em contrário.
Gabinete do P refeito, 27 de novembro de 1992
LEOPOLDO SIL7S
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