norma nº 153/1992

LEI N° 153/92
APROVA O PLANO PLURLANUAL PARA O 
TRIÊNIO DE 1993 -1994 -1995.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE 
MACABU, delibera e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art. Io - O Plano Plurianual para o triênio de 1993 - 
1994 - 1995, estima para o período, Despesa no valor 
de Cr$ 70.762.044.375,(X) (setenta bilhões, setecentos 
e sessenta e dois milhões, quarenta e quatro mil, 
trezentos e setenta e cinco cruzeiros).
Art. 2o - Os recursos destinados ao financiamento do 
Plano Pluarianual para o triênio, distribuem-se na 
forma dos anexos, que fazem parte integrantes desta 
Lei
Art. 3o - Os valores referentes ao exercício de 1993, 
correspondem aos constantes da Lei do Orçamento 
para 1993, podendo ser alterados em decorrência de 
créditos adicionais, abertos em conformidade com 
leis autorizativas.
I Art. 4o - A programação referente aos exercícios fi￾nanceiros de 1994 e 1995, estimadas á preço de 1992, 
será convenientemente ajustadas por ocasião da 
elaboração dos Projetos de Lei do Orçamento para 
1 aqueles exercícios.
Art. 5o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, surtindo seus efeitos a partir de Io de 
janeiro de 1993, revogadas as disposições em contrá￾rio.
Gabinete do Prefeito, em 27 de novembro de 1992
LEOPOLDO CESAR DA SILVA 
- Prefeito -