norma nº 154/1992

LEI N2
)TTA®© JIAMEDM
Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu
v
154/92 ^ ^
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE 
MACABU, por seus representantes les 
gais Decreta e o Chefe do Poder 
Executivo sanciona a seguinte
L E 2 ’*
Arts. 1B - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o erádjl 
to suplementar na importância de Cr$ l.OQOoOOO.OOO,00 (um
bilhão de cruzeiros), para reforço das datações orçamenta - 
rias contante do Anexo I,
Arts* 2fi - Os recursos para atender ao Arts* is, serão os provenientes 
des
a - Provável excesso de arrecadação nos termos do Arts* 43s § ie, item 
II e § 39 da Lei r B 4*320, de 17 de março de 1964, conforme quadro 
de apuração:
a) Arrecadação de janeiro a novembro de 1991
b) Arrecadação de dezembro de 1991
e) Arrecadação de janeiro a novembro de 1992
Receita prevista para 1992
Arrecadação de janeiro a novembro de 1992
Arrecadação de dezembro de 1992
Provável excesso de arrecadação
Utilizado pela Lei nfi 115/92
Utilizado pela Lei nfi 122/92
Utilizado pela Lei nfi 130/92
Utilizado pela Lei nfi 144/92
Utilizado pela Lei nfi 145/92
Utilizado pela Lei nfi 148/92
A ser utilizado na presente Lei
Crí 1.011*342.303,21
Cri 262.321*890,82
Crí 9.493.891.286,21
í % — 100,00* - 838,74 *
,06
Cr* 1.447.214.300,00
Crí 9.493.891.286,2l(
Crí 2.462.520.517.88(
Crí 10.509.197.504,09
Cr* -1.500*000.000,00
Crí -1.500.000.000,00
Crí -3.000*000.000,00
Crí -1.000.000.000,00
Crí -1.500.000.000,00
Crí - 800.000.000.00
Crí -1.000.000.000.00
P r o v á v e l e x c e s s o d i s p o n í v e l Crí 209.197.504,09
Artfi* 39 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga￾das as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 15 de dezembro de 1992,
R DA SILVA