norma nº 162/1992

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E sta d o do R io de J a n eiro
« 1 | Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu
LEI Nfi 162/92 °<
A CÂMARA MUNICIPAL OS CONCEIÇÃO DE 
^ MACABU, por seus rep resen tan tes 1&
g a is, Decreta e o S r, Chefe do Pa 
der Executivo sanciona a seguinte,
L E I 5
A rt. l 2 - F ica o Chefe do Poder Executivo autorizado a a b r ir Credito Su￾plem entar na im portância de Cr$ 500.000.000,00 (quinhentos mi￾lhões de c ru z e iro s); para reforço de dotações orçam entárias / / 
constantes do Anexo I ,
Art* 2a - Os recursos para atender o A rt, l 2, serão os provenientes dei
a) - Provável excesso de arrecadação nos termos do A rt, ^3, § l fl, / 
item I I e § 3C da Lei n 2 W320 de 17 de março de 196*+, confor￾me quadro de apuração:
A) - Arrecadação de ja n e iro a novembro de 1991,.2$ 1.011.3^2,303»21
B) - Arrecadação de dezembro de 1991....................... ’*fl$ 262,321,890,82
C) - Arrecadação de ja n e iro a novembro de 1992..5$ 9 **+93*891*286,21
9*^93.891.286,21 f 1 .0 U .3 te.'3 0 3 ,2 1 • * 9 8 3 ,7 ^ -1 0 0 ,0 0 ^ 838, 7*#
262. 321.890.82 x 838, 7*# *• 2. 200.198. 627,06
262.321.890.82 ♦ 2.200.198.627,06 * 2$ 2 ,*+62*520.517,88
R eceita p re v ista p ara 1 9 9 2 ........* ...« * ...£ $ l.*+*+7*21*+.300,00
Arrecadação de ja n e iro a novembroA992,.*.,5$ 9 **+93*891*286,21<
Arrecadação de dezembro de 1 9 9 2 . . . . . . . . . . . . 2 **+62.520. 517,88'
Provável excesso de arrecadação•••••••••••.8 $ 10.509*197*50*+,09
U tilizad o p ela Lei n 2 115/92............................. A 1.500.000.000,00
U tilizad o p ela Lei n 2 122/ 92. . ............... . 2$ 1,500.000.000,00
U tilizad o p ela Lei n 2 130/92................ .2$ 3*000.000.'000,00
U tilizad o p ela Lei n 2 1M +/92.*........................M 1.000.000.000,00
U tilizad o p ela Lei n 2 l*+8/92............................. .2$ 800.000. 000,00
U tilizad o pela Lei n2 1 5 V 92...........................Ãs 1.000.000.000,00
.-Kí V- **>^ i . > i f •■*« A ser u tiliz a d o p ela presente L e i . . . . . . . . . . S$ 200.000.000,00
Provável excesso d isp o n ív e l.........................* ____
b) -Com anulação da im portância de Cr$ 300.000.000,00 (trezen to s mj 
lhões de c ru z e iro s), nôs termos do A rt. *+3 § l 2, item I I I da L« 
n2 U-.32O de 17 de março de 1961+, nas dotações constantes do An<
xo I .
A rt, 3C - E sta Lei e n tra rá em vigor na d ata de sua publicação, revogadas 
as disposições em c o n trá rio .
Gabinete do P refeito ^. 2*+ de dezembro de 1992
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