norma nº 164/1993

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu
A/V/f / (
U I m 164/93
ACamara Municipal da Conceição de 
Hacabu» Oeleibera • eu Sanciono a 
seguinte
K.......A *
Art* 12 * Ficam iaentoe de pagamentos d# multa* juroa a
eorraça© monetaria» todos os débitos fiscais ate 
© ano de 1992* provenientes de impostos* taxas e multas, cujo» devj| 
dores saldarem oa mesir.os até-o dia 31 d® março de 1993*
§ ártico • fica congalado o valor da UFICON de primeiro(01) 
de janeiro de 1993 a trinta e um ( 31 ) de março
de 1993*
Art* 22 * Entra a presente Lei m vigor na data d® sua pjj 
olicação, revogadas aa disposições am contrario*
8681ÜÍTÊ ÜG PREFEITO* e* 10 de fevereiro de 1993
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