| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 166 / 1993 |
| Date | 1993-02-10 |
| Ementa | FOCA REVOGADA EM SUA TOTALIDADE A LEI N.º142/92, DE 25 DE SETEMBRO DE 1992, QUE ACRESCENTOU OS PARÁGRAFOS 5º E 6º AO ART.º 8 DA LEI N.º128/92 DE 24 DE JULHO DE 1992. |
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Estado do Rio de Janeiro f\ if a t ï ° Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu LEI m 166/93 A C S «ARA MUNICIPAL DE COSCElçfO DE MACABU, Decreta e eu Sanciono a seguinte L__E I ï Arts 18 - Fica revogada e® saia totalidade a Lei n2 142/92 » de 25 de setembro de 1992, que acrescentou os Paragraf os 5* e 6S ao Arts 82 da Lei n2 128/92 da 24 de julho de 1992. Arts surtindo seus 22 - Entra a presente Lei em vigor na data de sua pu - * + . #■ blicaçao, revogadas as disposições era contrario e efeitos a partir de janeiro de 1993. GABINETE DO PREFEÎRQ, era 10 de fevereiro de 1993