norma nº 173/1993

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu
LEI N8 173/93
A CÕHARA «UNICIPAL DE CONCEIÇÕ0 DE HA￾CABU,DECRETA e eu SANCIONO a seguinte
L £___ I S
Art« 12 - Fica suplementado n© orçamente vigente da Câmara Wunici 
pal de Conceição de Haeabu« a importância de Crf «••••• 
1.544.950,00 (im ftilhãe« quinhentos e quarenta e quatro 
mil, novecentos e cinquenta cruzeiros)« para reforço da 
dotação orçamentária constante no,anexo I*
Art. 22 - Os recursos para atender ao Art* 12« serão os provenien 
. tos da anulação parcial« de igual valor na dotação orça 
mentiria do vigente orçamente do Legislativo« constante 
do Anexo I e« nos termos do Art«43 Item III da Lei »2« 
4.320« de 17 de março de 1964«
Art« 32 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação« ceve 
gadas as disposições em contrarie«
GABINETE DO PREFEITO« 22 de março de 1993*
CJOSÉ STlIO CASTRO 
eito -
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu
A N E x o i
C 6 o I G O s VALORE, 5
DO PROGRAMA DE TRABALHO DESPESA REFORÇO AN ULAÇÃO
1 * 000- CÂMARA n u tilC lK Itl 
1 *0 2 0 - 01070212 - 001 
1 *0 2 0 - 01070212 - 001
3120
3192 2*5 44*9 50 *0 0
1 .5 4 4 *9 5 0 *0 0
TOTAL ^ M É â í I l l â l S * s s *s s » 4 » mms&szzzsRsstmm