| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 174 / 1993 |
| Date | 1993-03-29 |
| Ementa | FICA CONCEDIDO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS, INATIVOS, PENSIONISTAS, OCUPANTES DE CARGOS COMISSIONADOS , FUNÇÕES GRATIFICADAS E REGÊNCIA DE TURMA, O REAJUSTE DE 40% SOBRE SEUS VENCIMENTOS , SALÁRIOS, PROVENTOS E PENSÕES, A PARTIR DE 1º DE MARÇO DE 1993. |
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