norma nº 174/1993

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu
—"[DD["" "TT —teição de Macabu
LEI nosta/93
Concede susjusto salarisl aus ssrvidores
municipais, « partir ds 1º de março de /
4993, e dá qutras providências,
à CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACA -
BUZ por seus representantes legaia, DECRE
TA 4 é Chefe da Pader Executivo SANCIONA
a seguinte
E A '
Arte 1º » Fica concedido sos Servidores Hunicipais ativos, ínatio
vos, pensionistas, ocupantes de Carços Conissionades, /
funções gratificades o regência de turma, O reajuste de
40% (quarenta par conto) sobre seus vencinontos, saléri
0%, proventos s pensões, « partir de 1º de março de 4
1995,
Ante 20 » À Sotrataria Municipal de Aduinictração providenciará /
as enotações que so fizerem necessárias ao cumprimento!
da presente Lois
Arte 3º » O recursos para fazer fece À exocução da presente Lebs
serão os constantes de dotações orçamentárias próprias,
Ficando 6 Chefe do Poder Executivo autorízado a suplo «
menté-les por DECRETO, quendo necessário
Arte 43 - Entra a presente Lei eu vigor na data de sus publicação
revogadas as disposições em contrêrio.
Gnbineto de Prefeito, 29 de março de 1993,