norma nº 175/1993

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu
LEI N2175/93
Autoriza a venda de Ações integrantes do
Patrimônio Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACA=
BU, por seus representantes legais, DE =
CRETA e eu SANCIONO a seguinte
L [4 1 :
Arte 1º - Fica o Emecutivo Municipel autorizado a vender as Ações /
integrantes do seu patrimônio, nas quantidades e especifi
cações mencionadas nesta Lai, bonificações e seus direi -
tos na forma prevista na legislação em vigore
Art. 2º o As ações de que se trata esta Lei são as seguintes, com Y
as quantidades abaixo especificadas:
CS ES II SS rc e em
Tipo de Ações Quantidade Empresa
Ordinárias/Preferenciais 39.280,142 CERI
Preferênciais 1.200 PETROBRAS
Ordinárias 3.157 PETROBRÁS
Art. 3º - O valor resultante da venda das Ações será, na sua totali
dede utilizada na aquisição de veículos para esta munici=
palidades
Art, 4º » O Executivo Municipal encaminhará ao Legislativo, O demons,
trativo da aplicação dos recursos autorizados por esta /
Loi na programa indicado no artigo 3º,
Arte 52º - Entra a presente Lei em vigor na data de sua publicação »
revogadas as disposições em contrários
GABINETE DO PREFEITO, em 24 de abril de 1993
José Sehaptião Castro
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