norma nº 1329/2014

16 de Setembro de 2014 Diário Oficial do Município de Conceição de Macabu 5
LEI Nº 1.329/2014
"Dispõe sobre a realização de processo seletivo simplificado, para contratação
de pessoal por tempo determinado para atender à necessidade temporária de
excepcional interesse público, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constitui￾ção Federal, para atender ao Programa de Atendimento Integral à Família,
Serviço deConveniência e Fortalecimento de Vínculos, CRAS e CREAS, e dá
outras providências".
O PREFEITO MUNICIPAL DA CIDADE DE CONCEIÇÃO DE
MACABU, no uso de suas atribuiçõeslegais, conferidas pela Lei Orgânica do
Município,
Faço saber que, com fulcro no art. 96, incisos VIII e IX da Lei Orgânica
Municipal, a Câmara Municipal de Conceição de Macabu deliberou e eu
sanciono a seguinte, Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a realizar processo seletivo sim￾plificado para contratar pessoal para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público, por tempo determinado, nas condições e pra￾zos previstos nesta Lei, para atendimento ao Programa de Atendimento Inte￾gral À Família,Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, CRAS e
CREAS, pactuados com a Secretaria de Estado de Assistência Social e Direi￾tos Humanos e/ou MDS através do SUAS - Sistema Único de Assistência
Social.
Parágrafo Primeiro -Acontratação da qual trata o caput dar-se-á única exclu￾sivamente para a continuidade dos serviços prestados e/ou vinculados ao
CRAS -Centro de Referência daAssistência Social, conforme art. 2º, uma vez
que o Convênio continua em vigência, pelo período de 12(doze) meses, pror￾rogado por igual período.
Parágrafo Segundo - Em caso de término da pactuação citada no caput, o
contrato fica
automaticamente rescindido, podendo o Poder Executivo proceder à anulação
do saldo orçamentário.
Art. 2º - Ficam abertas, na estrutura administrativa deste Município, vagas
para os cargos constante do ANEXO I da presente Lei, para atendimento nos
CRAS - Centros de Referência da Assistência Social.
Parágrafo primeiro:Acritério da Administração Pública poder-se-á cancelar a
contratação ou haver alterações nas oficinas ora oferecidas.
Art. 3º -Aremuneração e carga horária dos profissionais inseridos no progra￾ma serão a seguinte:
I - Facilitador de Oficina(20 h/semanais) R$ 724,00 (setecentos e vinte e
quatro reais); e,
II- Orientador Social (20 h/semanais), R$724,00 (setecentos e vinte e quatro
reais).
Parágrafo Único - As remunerações estabelecidas neste artigo poderão sofrer
alterações, consoante a majoração do salário mínimo nacional, ficando desde
já, autorizadas às modificações orçamentárias e legais que se fizerem necessá￾rias.
Art.4º. A contratação de que trata esta Lei será de natureza administrativa e
por tempo determinado, tendo por fundamento o art. 37, inciso IX, da Cons￾tituição Federal, combinado com a Lei Municipal nº 577/2003, alterada pela
Lei Municipal nº 594/2003 e Lei Municipal nº 728/2006 para seleção do
candidato a ser contratado.
Parágrafo Único - Por se tratar de contratação para preenchimento de um
programa específico, com prazo determinado, o eventual vínculo empregatício
estabelecido com os profissionais selecionados não importa em continuidade
de serviços por tempo indeterminado, e em nenhuma hipótese gera estabilida￾de contratual ou vínculo direto com os órgãos administrativos da esfera fede￾ral e municipal.
Art. 5º -As vagas criadas serão preenchidas por candidatos devidamente
inscritose classificados pela ordem, através de processo de seletivo simplifi￾cado, de acordo com as necessidades daAdministração, em atendimento aos
princípios constitucionais que norteiam a administração pública.
Parágrafo Segundo - Todo processo seletivo será supervisionado e aplicado
por uma comissão legalmente instituída, formada por um profissional da área
da Assistência Social e dois profissionais da administração.
Parágrafo Terceiro - A administração municipal dará ampla divulgação do
processo seletivo, ou similar, fornecendo na ocasião as datas, horários e os
locais onde serão realizadas as entregas dos currículos, os quais deverão estar
atualizados.
Art. 6º - É vedada a contratação, nos termos desta Lei, de servidores da
Administração Pública direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, bem como de empregados ou servidores de empre￾sas publicas, de economia mista, suas subsidiárias e controladas pelo poder
público, com exceção de acumulação lícita, prevista na Constituição Federal,
no seu art. 37, inciso XVI.
Art. 7º - O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito
aindenizações:
I - pelo término do prazo contratual;
II - por iniciativa do contratado;
III - pela extinção ou conclusão do projeto, definidos pelo contratante, ou
pelo
Governo Federal.
Parágrafo Único - Quando o término do contrato ocorrer por iniciativa do
contratado, este deverá comunicar sua saída com antecedência mínima de 30
(trinta) dias, não fazendo jus ao recebimento de férias e décimo terceiro
proporcional.
Art. 8º - São atribuições do cargo de Facilitador de Oficina:
I - Elaborar de plano de aula, selecionando o assunto, o material utilizado,
com base nos objetivos fixados, para obter melhor rendimento do curso.
II - Ministrar as aulas, transmitindo aos alunos conhecimento do curso;
III - Interagir os alunos no meio social comunitário;
IV - Elaborar boletins de controle e relatórios, apoiando-se na observação do
comportamento e desempenho dos alunos e anotando atividades efetuadas,
para manter um registro.
V - Desenvolver potencialidades e estimular aptidões e talentos, promoven￾do a auto-estima, a autodeterminação e autonomia;
VI - Executar outras tarefas correlatas com a função.
VII - Instruir os alunos na geração de trabalho e renda quando for o caso.
Parágrafo primeiro: O Facilitador de Oficina deverá ter 18 (dezoito) anos
completos à época da realização da inscrição no processo seletivo, ensino
médio completo e experiência específicacomprovada.
Art. 9º - São atribuições do cargo de Orientador Social:
I - Realizar planejamento e programação das ações propostas e vinculadas ao
Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos;
II - Facilitar os processos de integração dos coletivos.
III -Intermediar os processos grupais.
IV -Desenvolver os conteúdos e atividades que lhes são atribuídos no traçado
metodológico do programa.
V- Avaliar o desempenho dos jovens e/ou das crianças, informando ao CRAS
as necessidades de acompanhamento individual e familiar.
VI - Acompanhar o desenvolvimento das oficinas.
VII -Executar outras atribuições afins.
Parágrafo primeiro: O Orientador Social deverá ter 18 (dezoito) anos comple￾tos à época da realização da inscrição no processo seletivo, ensino médio
completo,experiência comprovada, conhecimento da Política Nacional de
Assistência Social e da Política Nacional de Juventude, conhecimento do
Estatuto da Criança e do Adolescente, noções Fundamentais de direitos hu￾manos, boa capacidade relacional e de comunicação com os jovens.
Art. 10 - Na superveniência de contratações por concurso público, os contra￾tos assinados por força da presente lei poderão ser rescindidos antecipada￾mente.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 15 de setembro de 2014.
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
-PREFEITO-