norma nº 183/1993

Estado do Rio de janeiro
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LEI N2Q183/93
A CÂMARA m u n i c i p a l d e c o n c e i ç ã o d e m a c a b u ,
no usa da suas atribuições legais, DECRETA 
a a Sr* Chefe do Podar Exeeutivo sanciona* 
a saguinta
L________ E__________I :
Artfi 1® - Fica a Podar Executivo autorizado a fazar a cessão da use sob 
a forma da COMODATO, os aquipamentos abaixo relacionados:
- Maquina de bloquetes;
- Máquina de lajotas;
- Máquina vibratória, e
- Formas para manilhas*
Art® 2® - A presente cessão de usa será feita ã firma que se habilitar* 
em Licitação, desde que a mesma seja fundada a partir da pre￾sente data e com finalidade específica da gerar empregos para 
membros da comunidade*
Art® 3® - A fiftma a que se refere e artigo anterior, devera ser obriga￾toriamente fundada por pessoa ou pessoas que se encontram de￾sempregadas, nesta data*
Art® 4®.- Entra a presente Lei em vigor na data de sua publicação, revo 
gadas as disposições em contrario*
Gabinete do Prefeito,* 20 de agosto de 1993.
astiao Castro
refeito