norma nº 184/1993

Estado do Rio de janeiro
§ ) r 4 e i U a 'lunicipal (Qônceiçàô /iftacaí
LEI N80184/93
A c &m a r a MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, 
no uso ds suas atribuições legais, DECRETA 
e o sr* Chefe do Poder Executivo sanciona* 
a seguinte
L___________ E___________ I :
Artfl 1»
Arta 28
Arta 3fi
Arte 42
Fica concedido aos servidores municipais ativos» inativos , 
pensionistas» ocupantes de Cargos Comissionados» funções // 
gratificadas e regência de turma» e reajuste salarial de // 
41$(quarenta e um por cento) sobre seus vencimentos» salári 
os, proventos e pensões, a partir de 12 de julho de 1993*
A Secretaria Municipal de Administração providenciará as // 
anotações que se fizerem necessárias ao cumprimento da pre￾sente Lei»
Os recursos para fazer face ã execução da presente Lei, se￾rão os constantes de dotações orçamentárias práprias, fican 
do e Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementámos // 
por DECRETO, quando necessário*
Entra a presente Lei em vigor na data de sua publicação, re. 
vogadas as disposições em contrário*
Gabinete do Prefeito, em 20 de agosfca.de 1993*
ãoâ^JitoiáWt iao Castre
'refeito