norma nº 185/1993

Estado do Rio de janeiro
jj-)rejleilura flíunicipal <De (Qonceiçâô /líiacaL
LEI N9185/93
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇãO DE MfiCABU, 
no uso de suas atribuições legais» DECRETA 
e © sr# Chefe de Poder Executivo sanciona' 
a soguinte
L___ ____E ______ 1 s
Art. 18 - Fica concedido aos servidores municipais ativos, inativo^ 
pensionistas, ocupantes de Cargos Comissionados, Funções' 
Gratificadas e Regência de Turma, o reajuste salarial ás 
20% (vinte por cento) sobre seus vencimentos» salários , 
proventos e pensões, a partir d© 18 de agosto de 1993*
Art* 28 • A Secretaria Municipal d® Administração providenciara as 
anotações que se fizerem necessárias ao cumprimento da / 
presente Lei#
Art# 3$ - Os recursos para fazer face ã execução da presente Lei, / 
serão ®s constantes de dotações orçamentarias práprias , 
ficando o Chefe de Poder Executivo autorizado a suplemen» 
tá-los por DECRETO, quando necessário#
Art# 48 “ Entra a presente Lei era vigor na data de sua publicação , 
revogadas as disposições em contrario#
Gabinete do Prefeito, em 24 de agosto de 1993#
3esJ Sebastião Castro 
vK ^ lisfe ít© -