norma nº 186/1993

Estado do Rio de janeiro
refieilura fíiu n ic ip a l $e (Qônceiçàô <9e JILacal
LEI N° 186/93
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE 
MACABU, no uso de suas atribuições 
legais, DECRETA e o Sr. Chefe do / 
Poder Executivo SANCIONA a seguin￾te ,
L E I
Art, 1 2 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédi￾to suplementar na importância de Cr$ 150,000,00 (cento e / 
cinquenta mil cruzeiros reais), para reforço de dotação / 
orçamentária da Câmara Municipal de Conceição de Macabu / 
R3, constante do Anexo I,
Art, 2e - Qs recursos para atender ao art. 12 serão os provenientes 
da anulação parcial, de igual valor na dotação orçamenta￾ria do vigente orçamento do Legislativo, constante do Ane 
xo I e, nos termos do Art, 432 {tem III da Lei n2 4 ,320,/ 
de 17 de março de 1964,
Art, 32 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revo 
gadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 13 de setembro de 1993
30SÉ SEIBAftriffO CASTRO
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Estado do Rio de Janeiro
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Lei ne 186/93
ANEXO I
CÓDIGOS VALORES
DO PROGRAMA DE TRABALHO DESPESA REFORÇO ANULAÇffO
1.000 - CfiMARA MUNICIPAL 
1.010 - 01010012 - 001 
1.020 - 01070212 - 011
TOTAL
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3 1 1 1
3 1 2 0 150.000,00
150.000,00
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150.000,00
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150.000,00
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