norma nº 188/1993

Estado do Rio de Janeiro
eilura /íL u n ieip al Ionceiçãô k M acalu
GABINETE DO PREFEITO
LEI N9 188/93
AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO a optar pe￾lo parcelamento do FGTS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE 
MACABU, por seus representantes lega￾is» com base na Lei Complementar n® 
77, de 13 de julho de 1993, artigo 27 
e seguintes, e DECRETO n® 894, de 16 
de agosto de 1993, DECRETA e eu 3ANCI0 
NO a seguinte
L E I :
Art. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a optar pelo parcela - 
mento previsto no art. 27 da Lei Complementar n® 77, de 
13/07/93 e Decreto n9 894, de 16/08/93.
Art# 2S - 0 parcelamento de que trata o art. 1®, refere-se a dívi￾da da Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu junto 
ao FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS.
Art. 3® - A presente Lei entrara era vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições era contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 24 de setembro de 1993. „ A .....
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